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Notícias com a tag "judiciario"

21/09/2022 11:38

É ilícita prova de tráfico se policiais entraram na casa sem permissão

6ª turma do STJ considerou julgado turma que fixou diretrizes para a entrada de policiais em residências.

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05/09/2022 06:14

Ministro do STF suspende aplicação do piso nacional da enfermagem

Entes públicos e privados tem 60 dias para informar impacto financeiro

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31/08/2022 18:16

MPF pretende pedir arquivamento de investigação contra empresários bolsonaristas

Operação contra grupo, que teria defendido golpe em caso de vitória de Lula (PT) nas eleições, foi deflagrada na última semana por determinação de Alexandre de Moraes

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31/08/2022 05:06

CNJ aprova recomendação que limita entrada de juízes em presídios

Ingresso de magistrados em prisões precisa ser autorizado por tribunal

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19/08/2022 08:00

STF: nova Lei de Improbidade não retroage para casos julgados

Resultado tem impacto nas eleições de outubro

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18/08/2022 10:00

Precatórios: TJRN paga mais de R$ 48 milhões a credores em um mês e chega a R$ 93 milhões no ano

Esses valores são correspondentes ao período após o restabelecimento dos sistemas SISPAG RPV e SIGPRE, em 8 de julho deste ano.

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04/08/2022 10:54

Mossoró: lei sobre estacionamentos em shopping centers tem constitucionalidade afastada

A ADI, com Pedido de Medida Cautelar, foi manejada pela Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE, ao defender que a norma, na tentativa de pretender regular a forma de exploração econômica de propriedade privada (matéria que se enquadra no ramo do Direito Civil), representa uma usurpação do legislador municipal sobre esfera de competência privativa da União Federal.

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28/07/2022 11:37