Com a nova mudança no texto, segundo Prates, preserva-se a autonomia dos estados e evita-se qualquer tipo de judicialização.

“Não dá o detalhe da alíquota, porque esse detalhamento é dos estados, é o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que faz. Eu vou indicar quais são os instrumentos que se tem que usar”, disse.

Atualmente, a cobrança do tributo estadual de combustíveis tem como base o percentual sobre o preço de mercado (chamado de ‘ad valorem‘).

Como o cálculo é feito sobre esse valor, quando há alta dos preços, há aumento do ICMS (e, consequentemente, da arrecadação). O parecer do senador vai definir que a cobrança passe a ser uma alíquota fixa por unidade de medida (litro) de combustível, assim como define o projeto aprovado na Câmara.

O novo parecer é diferente do apresentado no início da semana, quando o relator definiu uma alíquota única de ICMS, mas deixou de forma opcional: ou seja, cada estado poderia decidir se calcularia com base no preço de mercado ou por medida.

O senador pontua que o novo relatório incorpora as evoluções feitas em relação à imperatividade de algumas medidas e explica melhor o que o projeto faz no ponto de vista de ferramentas.

Quando apresentou o antigo parecer, no início da semana, houve mobilização de lideranças de bancadas, como do MDB e PSD (as maiores do Senado), que defendia que deixar opcional seria uma medida sem efeito concreto. Isso porque a Constituição Federal já prevê a possibilidade de fazer a cobrança fixa por medida.

Os estados continuariam fazendo o cálculo da maneira como se faz hoje, segundo os parlamentares.

O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), chamou a possível lei de “faz de conta”, tendo em vista que o parecer anterior de Jean Paul não impunha a mudança do cálculo.

“Isso aqui é meramente autorizativo. E tem algumas coisas que já estão autorizadas na Constituição. Portanto, vamos fazer mais do mesmo e com uma lei inferior”, afirmou ao R7 nesta quinta-feira (17). O entendimento do líder do PSD, Nelsinho Trad (MT), é o mesmo.

Braga inclusive apresentou uma emenda definindo que o sistema de cobrança do ICMS sobre combustível seja por unidade de medida e não sobre o preço do mercado, com possibilidade de reajuste semestral.

O senador avalia, entretanto, que para tornar a mudança impositiva, seria necessário que ela fosse proposta via PEC (Proposta de Emenda à Constituição), para evitar que governadores questionassem a constitucionalidade da medida.

Jean Paul, no entanto, defende que, com o novo parecer, não haverá questionamentos sobre a constitucionalidade, por não estar impondo aos estados os parâmetros para o cálculo.

“Vai ter até um peso político. Se eles [governadores] forem contra, o máximo que eu estou fazendo dentro da lei, se mesmo assim forem contestar, passa uma impressão de que eles realmente não querem fazer nada. Tem um custo político. Eu estou te dando todas as ferramentas e caminhos para fazer alguma coisa. Se você não fizer, é porque não quer”, pontuou.

Deu em R7