Secretário de Finanças da CUT, Quintino Severo, diz que o imposto sindical representa em torno de um quarto a um terço das receitas dos sindicatos. A contribuição assistencial – que foi considerada ilegal quando cobrada de não associados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – é responsável por outros 40% das receitas. A mensalidade, portanto, representa pouco em termos de receitas porque, segundo Severo, há grande dificuldade de sindicalização. No setor público, os sindicalizados representam de 80% a 90% dos servidores que têm estabilidade de emprego. No setor privado, varia de 12% a 15% no caso do comércio e chega a 70% entre metalúrgicos, bancários e petroleiros.

A proposta do relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), de acabar com a obrigatoriedade do imposto sindical ainda divide o governo do presidente Michel Temer, mas conta com o respaldo de representantes da Justiça do Trabalho. Em entrevista ao Estado, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, defendeu o fim do imposto sindical compulsório da forma como é hoje.

A oposição criticou a votação do projeto, sob o argumento de que ele representa um retrocesso e precariza o trabalho. Opositores tentaram negociar, sem sucesso, o adiamento da votação. Eles queriam que, em vez da proposta de 1998, fosse votado um projeto de 2015 que regulamenta a terceirização, que já foi votado na Câmara e está parado no Senado.

No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas. O projeto final também regulamentou a responsabilidade "subsidiária" da empresa contratante por débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados, como acontece hoje. Ou seja, a contratante só será acionada a arcar com essas despesas se a cobrança dos débitos da empresa terceirizada contratada fracassar.

Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, 22, a redação final do projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses - seis meses, renováveis por mais três.

Os devedores da Previdência Social acumulam uma dívida que é quase três vezes o valor do atual déficit no INSS.

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