"Não tem previsão regimental, não tem previsão constitucional, o afastamento pela Justiça. Então cabe ao ministro Fachin determinar a forma do afastamento. Não cabe a mim. Cabe ao ministro Fachin. E eu cumprirei a decisão complementar que venha da Suprema Corte."

O Brasil já vive hoje sob uma virtual ditadura do Ministério Público Federal. Parte considerável de seus integrantes, capitaneados por Rodrigo Janot, resolveu privatizar a democracia. Parlamentar, ministro ou magistrado grampeados que expressarem uma opinião favorável ao projeto que muda a lei que pune abuso de autoridade, por exemplo, podem ser acusados pelo digníssimo Rodrigo Janot de “obstrução da investigação”.

O Brasil parou. E deve permanecer assim por um bom tempo. Miguel Reale Jr explicou os motivos ao Estadão. Leia aqui:

Após a revelação de que o relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, contou com a ajuda de Ricardo Saud, hoje delator da JBS, para falar com alguns senadores que votariam sua indicação, em 2015, ministros do Supremo foram solidários.

Se cristalizou no STF a percepção de que a profunda crise política não será o único filhote da delação da JBS. Há forte constrangimento na corte pelas polêmicas que vieram à tona após a homologação do acordo.

Advogados que atuam na defesa do presidente Michel Temer (PMDB) estudam questionar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a designação do ministro Edson Fachin como relator dos processos relacionados à delação premiada de executivos da JBS.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin atendeu ao pedido do presidente Michel Temer (PMDB) e mandou a Polícia Federal realizar uma perícia no áudio gravado pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS, em reunião com o presidente no dia 7 de março, no Palácio do Jaburu. Em pronunciamento neste sábado – o segundo desde que o escândalo veio à tona – Temer disse que o conteúdo do áudio foi manipulado e que tem mais de 50 cortes, amparando-se em perícia feita pelo jornal Folha de S. Paulo.

Percebe-se que a situação da Previdência Social está pra lá de alarmante quando até mesmo a esquerda entende que é preciso reformá-la. Sim, o Ministro Luis Roberto Barroso tem posições esquerdistas, já o criticamos aqui, mas obviamente também reconhecemos quando consideramos uma opinião acertada.

Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira, revogar a prisão preventiva do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT), homem forte do governo Lula. No julgamento de um habeas-corpus em favor do petista, José Antonio Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes afirmaram que agora cabe ao juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, estabelecer medidas cautelares contra o ex-ministro, como ordens para que fique em prisão domiciliar, que seja obrigado a comparecer periodicamente à Justiça, que não entre em contato com outros investigados no processo ou que use tornozeleira eletrônica.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27), por 10 votos a 1, mudar o entendimento sobre a incidência do teto salarial para servidores que podem acumular cargos efetivos. De acordo com decisão, o cálculo do teto vale para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações. Na prática, estes servidores poderão ganhar mais que R$ 33,7 mil, valor dos salários dos próprios ministros do Supremo, valor máximo para pagamento de salário a funcionários públicos.