O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), celebrou os 35 anos da Constituição em vigor no Brasil, durante entrevista à TV Câmara veiculada ontem (2), na qual ressaltou que o Congresso Nacional legisla até quando decide não legislar, e não abre mão para que outros Poderes da República decidam diante de tal omissão do Legislativo.

A fala de Lira referiu-se ao debate sobre o marco temporal das terras indígenas, reforçando críticas de parlamentares à intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) na regulação de propriedades em áreas dos povos originários.

“Por questões, às vezes, de omissão, ou de não querer legislar naquele momento… Porque, entenda, o Congresso Nacional, às vezes, quando decide não legislar, ele está legislando. Não abre espaço para que outros poderes façam. Não é? Se você tem o Congresso eleito para aquele período temporal, ali, de quatro anos na Câmara e oito anos no Senado, aqueles são os representantes da população para aquele período. Aqueles receberam autorização, a procuração popular para representá-los, nas suas decisões. É assim que funciona a democracia. E a democracia é sempre por maioria”, defendeu Lira, quando debatia demanda legislativa sobre desmatamento, mineração e conflitos entre indígenas e fazendeiros.

Apesar da crítica, o presidente da Câmara não vê necessidade de uma nova Assembleia Constituinte como a realizada em 1988. Porque entende o Brasil precisa estabelecer seus critérios das reformas básicas, de um rumo econômico claro e trabalhar para igualizar a vida dos brasileiros no mínimo possível, para, depois, pensar em outras prioridades.

Na entrevista reproduzida ao final desta matéria, Lira concluiu não enxergar arranhões nos princípios basilares e pétreos em que a Constituição se funda arranhados.

E destacou que a chamada Carta Magna impõe limites territoriais muito tênues a cada Poder.

“A Câmara dos Deputados, eu faço questão de dizer, sempre respeitou os seus limites constitucionais. Sempre legislou dentro das suas possibilidades. Ela retroagiu, mas nunca transigiu, nunca ultrapassou. Respeitar os limites dos seus deveres é, talvez, o princípio maior de uma convivência pacífica democrática e duradora”, destacou, enquanto lida com pleitos legislativos por limitações a decisões monocráticas e de atuação do STF.

Marco temporal

A questão do marco temporal para demarcações de terra foi considerada inconstitucional pelo STF, em 21 de setembro do ano passado, colocando em xeque a harmonia entre os Poderes da República, após maioria dos ministros concluírem que a situação da área na data de promulgação da Constituição não poderia ser um marco para definir sobre ser tal ocupação tradicional de comunidades indígenas.

O Congresso reagiu imediatamente, com discursos de parlamentares acusando ministros de invadirem o papel do Legislativo.

E, seis dias depois, o Senado concluiu a aprovação de um projeto de lei que adormecia há 17 anos na Câmara dos Deputados, fixando o marco temporal em 5 de outubro de 1988, quando promulgada a Constituição.

Lula sancionou, em 20 de outubro, a Lei 14.701/2023, vetando pontos principais.

E o Congresso derrubou parte dos vetos em 14 de dezembro, promulgando trechos restabelecidos pelos parlamentares, incorporando na lei a exigência do 5 de outubro de 1988 como parâmetro para a demarcação de terras indígenas.

Veja a entrevista de Arthur Lira à TV Câmara: