O professor de Direto da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Georges Abboud explicou, nesta sexta-feira (28), em entrevista à CNN, que o presidente Jair Bolsonaro (PL), não cometeu crime ao se recusar a prestar depoimento à Polícia Federal (PF) após um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na última quinta-feira (27), que o chefe do Executivo deveria comparecer pessoalmente na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal para dar declarações no âmbito do inquérito que apura o vazamento de documentos sigilosos sobre uma suposta invasão a sistemas e bancos de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“O plenário do Supremo em 2018 considerou o interrogatório um direito da defesa, no caso, um direito do acusado ou do investigado. Se ele se recusa a prestar um depoimento, tecnicamente, o STF disse ele não pode ser obrigado, usar do poder coercitivo do estado para que ele vá lá’”, explica Abboud.

“Nesse cenário, se a pessoa se recusa a exercer um direito, tecnicamente ela não comete um crime”, continua.

Moraes, por sua vez, não reconheceu o agravo apresentado pela AGU e manteve o depoimento de Bolsonaro.

O magistrado declarou que quando a ação foi protocolada não estava de acordo com os termos da lei.

“A Advocacia-Geral da União – AGU protocolou a petição nº 3671/2022, nesta data, às 13h:49 – 11 minutos antes do horário agendado para o interrogatório – e recebida no Gabinete às 14h:08, sabendo tratar-se de RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO POR PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA”, diz trecho da decisão obtida pela CNN.

A PF afirmou, em relatório enviado ao STF, que reuniu indícios que apontam para a atuação “direta, voluntária e consciente” de Bolsonaro no inquérito. Também há indícios de crime na conduta do presidente, do tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid e do deputado federal Filipe Barros (PSL-PR), que participaram da entrevista onde os documentos foram mostrados.

A análise consta em um relatório enviado pela PF ao STF em novembro do ano passado, tornado público nesta sexta-feira.