Relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou problemas na licitação para a contratação de parceria público-privada (PPP), gerando dúvidas sobre a viabilidade financeira e risco de prejuízo de até R$ 143,7 milhões para a Prefeitura de Mossoró, numa eventual construção, exploração e gestão por 35 anos do novo estádio Nogueirão.

A Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente (DIA) recomenda ao relator do processo no TCE, conselheiro Gilberto Jales, que avalie a concessão de medida cautelar para suspender a execução do contrato até que as irregularidades sejam analisadas pela Corte de Contas. A recomendação foi dada segunda-feira (17).

Diante dos problemas identificados, a equipe de auditoria propôs ao relator a notificação do secretário municipal de Administração de Mossoró, Washington José da Costa Filho, para que apresente manifestação e, se desejar, conteste as irregularidades apontadas.

Por meio da Concorrência Eletrônica nº 01/2026, a Prefeitura de Mossoró permitiu a concessão de parte de um imóvel na avenida João da Escóssia, no bairro Nova Betânia, para a construção da Arena Nogueirão. O projeto também prevê a construção do novo Centro Administrativo Municipal por meio de permuta de área. O valor inicialmente estimado da licitação foi de R$ 40,9 milhões.

O relatório conclui que a contratação apresenta problemas relacionados ao cumprimento da Resolução nº 027/2025 do próprio TCE, à matriz de riscos, aos estudos de viabilidade econômica e financeira e ao sistema de avaliação de desempenho da futura concessionária.

Um dos pontos considerados mais graves pelo corpo técnico é a viabilidade financeira da concessão. O estudo apresentado pela Prefeitura indicava um Valor Presente Líquido (VPL) positivo de R$ 105,41 milhões. Entretanto, a análise do TCE identificou problemas na metodologia utilizada.

O estudo não apresentava adequadamente os investimentos necessários para a construção da arena, nem o cronograma físico-financeiro ou a estrutura de financiamento do empreendimento. O relatório também aponta que o fluxo de caixa apresentado não foi entregue inicialmente em planilhas eletrônicas editáveis, como determina a regulamentação do Tribunal.

Após refazer os cálculos com parâmetros considerados mais adequados, a equipe técnica chegou a um VPL negativo de R$ 118,6 milhões, indicando, segundo o relatório, inviabilidade econômica para o contratado.

Mesmo utilizando apenas uma taxa real baseada na Selic, o VPL continuaria negativo, em R$ 106,9 milhões.
O relatório também chama atenção para a inexistência de pesquisa de mercado capaz de fundamentar as receitas previstas para a Arena Nogueirão. A equipe considera que as estimativas de demanda e faturamento não estão suficientemente demonstradas.

Um exemplo citado é a previsão de 14 jogos de futebol por ano. O relatório observa que, em 2026, o Potiguar de Mossoró realizou apenas seis partidas como mandante na primeira divisão estadual. Mesmo com os jogos previstos da segunda divisão, o número de partidas projetado para o empreendimento não estaria confirmado pela realidade atual.

A equipe do TCE também identificou problemas na matriz de alocação de riscos. A equipe técnica também recomendou que a Prefeitura avalie os impactos da nova arena sobre o trânsito da região. O local possui ocupação urbana elevada e tem como principal acesso à avenida João da Escóssia.

Prefeito recebeu a recomendação técnica

O Corpo Técnico do TCE chegou a se deslocar em 23 de abril a Mossoró, onde expôs diretamente ao prefeito Marcos Antonio Medeiros e secretários, os problemas identificados na contratação da PPP.

Segundo o relatório, foi explicado verbalmente que a concessão também deveria ter sido submetida à Corte de Contas, como bem explicado na Representação 01/2026-DIA de 18 de março.

Também foi informado, conforme relatório datado de segunda-feira (17), sobe a necessidade de se estabelecer uma matriz de risco que contemplasse adequadamente todo o prazo da concessão a fim de se definir logo quem arcará com os ônus dos eventos incertos e danosos caso ocorram.

Na ocasião foi lembrado que trata-se de um contrato de 35 anos, quando a ocorrência de eventos de desequilíbrio econômico-financeiro serão inevitáveis, “haja vista a constante mutabilidade da realidade, sempre impondo novas situações ao antes estabelecido”.

Em virtude desta reunião, a Secretaria Municipal de Administração de Mossoró apresentou em 16 de junho de 2026, aos autos o Ofício nº 537/2026, no qual reconhece a aplicabilidade da Resolução nº 027/2025-TCE, no sentido de encaminha peças correspondentes às diligências então formuladas, especificamente:

Matriz de Risco completa, Metodologia de reequilíbrio econômico-financeiro, Mecanismo de avaliação de desempenho e Plano de Negócio com fluxo de caixa. Tais documentos passam então à análise por este corpo técnico, bem como outros temas que necessitam apreciação.

Segundo o relatório, o projeto do novo Nogueirão prever receitas significativas em eventos lúdicos, sendo previstos 65 eventos anuais, mais de um por semana, que alcançarão em média valores em torno de R$ 21 milhões anuais ao longo da concessão.

Para tais valores no entanto não foi apresentado qualquer estudo de mercado ou levantamento de dados históricos que respaldassem tal estimativa, sendo portanto estimativas completamente incertas, sem qualquer lastro para justifica-las.

O relatório mostra, ainda, que a e a outorga contratada no valor de R$ 63.722,14, com valor da obra do Estádio em R$ 182.730.523,68, implica que seriam necessários 2.868 meses para a outorgar amortizar o total do valor investido na construção do Estádio.

Como o contrato serão de 420 meses, segundo o relatório, “jamais, durante o contrato, haverá qualquer pagamento de outorga do contratado à Prefeitura Municipal. Frisa-se que ao longo de todos os 420 meses da duração do contrato, considerando o valor da outorga de R$ 63.722,14, apenas serão amortizados do total do valor investido na construção do Estádio o montante de R$ 26,8 milhões.

Outro questionamento refere-se à sobreposição da área de permuta, que será de caráter privado, sem qualquer previsão de reversão, que o estádio integra uma mesma edificação com aquela a ser construída na área de permuta, se constituindo em um empreendimento que englobará a arena objeto da concessão juntamente com o “shopping” da área privada.