A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a discutir a reforma administrativa aprovou nesta quinta-feira (23/9) o parecer do relator Arthur Maia (DEM-BA) e, consequentemente, as mudanças nas regras para o funcionalismo público.

A previsão é de que a matéria seja levada ao plenário na próxima semana.

No plenário, o texto precisa de 308 votos favoráveis para ser chancelado, em votação em dois turnos. Caso seja aprovado, segue para a análise do Senado.

Um dos pontos polêmicos do texto é o que abre a possibilidade de redução de jornada e de salário de servidores públicos em 25%, em caso de crise fiscal. O texto aponta a medida “como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, o desligamento de servidores efetivos”

Redução de salários e jornada

O texto aprovado prevê a possibilidade de corte de jornadas e salários de servidores em até 25%, condicionando a medida à seguinte situação: “Cenário de crise fiscal, como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, o desligamento de servidores efetivos”.

Contratos

O texto ainda prevê a possibilidade de se firmar acordos de cooperação da União, estados e municípios com empresas privadas para execução de serviços públicos, inclusive o compartilhamento de estrutura física e de recursos humanos. Esse ponto é considerado pela oposição como uma abertura para “privatização” dos serviços, que vai impactar diretamente nos concursos públicos, reduzindo a oferta de vagas.

A proposta aprovada na comissão não alcança juízes, promotores e procuradores. Estão incluídos nas novas regras, no entanto, servidores do Judiciário e do Ministério Público. Esse ponto foi bastante criticado pela oposição, que alega que a proposta mantém privilégios caros ao Estado, como férias de 60 dias e aposentadoria compulsória como forma de punição.

O prazo máximo para a contratação de servidores temporários na administração pública será de 10 anos. Em versões anteriores, o relator tinha proposto uma redução neste prazo para 6 anos. No entanto, essa redução foi retirada do texto.

Retomada de aposentadoria integral para policiais

O texto aprovado revê boa parte das normas restritivas impostas pela reforma da Previdência aos policiais. O parecer prevê a aposentadoria integral para os policiais submetidos à administração da União (policiais legislativos, distritais, rodoviários federais e ferroviários federais) e agentes penitenciários e socioeducativos, com os mesmos reajustes garantidos aos ativos, que tenham ingressado na carreira até novembro de 2019.

O proposta aprovada ampliou para essas categorias a possibilidades para cônjuges ou companheiros receberem pensão por morte se o profissional morrer em serviço.

Definição de carreiras exclusivas de Estado

Para as carreiras típicas de Estado, fica proibida a contratação temporária em funções ligadas à manutenção da ordem tributária e financeira, à regulação, à fiscalização, à gestão governamental, à elaboração orçamentária, à inteligência de Estado, ao controle, à advocacia pública, à defensoria pública, bem como à atuação institucional do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.