Confira os principais entraves que acirram o debate em torno da MP:
»  O texto centraliza a política portuária no governo federal, colocando a Secretaria Especial de Portos e a Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) como responsáveis pelo planejamento de todo o sistema. O Congresso quer que esses dois órgãos possam delegar poderes para os governos estaduais.
»  O governo quer que apenas os contratos de 25 anos para concessão de terminais possam ser renovados, até o limite máximo de 50 anos. Com as modificações feitas no Congresso, um contrato de cinco anos pode ser estendido por 45, desde que o arrendatário ofereça uma contrapartida de investimento.
»  Os terminais de uso privado (TUP) deixam de ter a obrigatoriedade de movimentar somente carga própria.
Deu no Correio Braziliense