O Governo do Estado se reuniu no final da tarde desta terça-feira (13) com representantes da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) em busca de um consenso sobre três pontos pendentes do projeto de lei complementar que institui as microrregiões de águas e esgotos do Central-Oeste e do Litoral-Seridó tendo como parâmetro a Lei Federal nº 14.026/2020, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Dos três pontos pendentes, o governo do Estado acatou as mudanças propostas pelos municípios: 1) a retirada da emenda aditiva que prevê a criação de subsidiárias da Caern, sociedades de Propósito Específico ou outras sociedades empresariais, com atuação em uma ou mais microrregiões; 2) a questão da outorga.

Não houve acordo sobre a composição do colegiado microrregional. Por isso, uma nova reunião foi marcada para a manhã desta quarta-feira (14). A Femurn propôs que os municípios tivessem 70% dos votos no colegiado e o Estado 30%. O governo manteve a proposta de uma representatividade na base de 60% para os municípios e 40% para o Estado.

“Embora em nosso entendimento a emenda não crie nenhuma condição de privatização da Caern, até porque falar que este governo vai privatizar é quase uma blasfêmia, concordamos com a retirada da emenda que foi colocada pelo relator [na Assembleia Legislativa]. Sobre a outorga, mesmo sendo uma atribuição do Estado, concordamos em refazer a redação para ficar estabelecido que não haja indenizações e pagamentos, de forma a assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços públicos mediante subsídios cruzados”, disse o chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, que conduziu a reunião.

O diretor presidente da Caern, Roberto Linhares, lembrou que a proposta do Governo do Rio Grande do Norte foi elaborada levando em conta duas premissas: atender a toda a população sem impactar tanto em tarifa, e melhorar a qualidade do serviço, tendo como preocupação a proteção dos pequenos municípios. E alertou: se os estados não aprovarem sua lei até 15 de julho de 2021, a União criará a regionalização dos municípios através de lei ordinária.

“E isso poderia elevar a tarifa de alguns municípios em até 1.900%, o que seria um desastre.”

Deu no Portal do Governo do RN