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Por Geraldo Miranda
Após uma série de denúncias de servidores da Faculdade Estácio de Sá, que vão desde o pagamento incorreto de rescisões contratuais de trabalho, ausência de recolhimento do FGTS e falta de pagamento integral do salário no quinto dia útil do mês, o grupo que administra a instituição terá que regularizar sua situação ou pagar uma multa de R$ 5 mil por dia e mais de R$ 2 milhões por dano moral coletivo.
A determinação foi estabelecida por meio de liminar da 2ª Vara do Trabalho de Natal e decorre de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do RN (SRTE/RN) fiscalizou a empresa comprovando e registrando várias irregularidades trabalhistas.
O MPT ainda tentou duas vezes que a empresa assinasse um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde se comprometeria a corrigir as questões trabalhistas, mas a proposta foi recusada pela empresa o que resultou na propositura da ação.
O processo de número 0210067-73.2013.5.21.0002 foi instaurado pelo procurador regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto e teve sua liminar concedida pela juíza do Trabalho Luíza Eugênia Ferreira Arraes, determinando que a empresa cumpra, as obrigações de regularizar o pagamento das rescisões contratuais, assegurar o pagamento igual do mesmo valor salarial aos empregados com idêntica função e trabalho de igual valor.
A Estácio também terá que efetuar corretamente o depósito mensal das parcelas do FGTS, regularizar o débito decorrente da inadimplência, adotar quadro de Horário de Trabalho, conforme modelo expedido pelo MTE e realizar, até o 5º dia útil do mês o pagamento integral do salário mensal de seus empregados, além de regularizar a situação dos trabalhadores que se encontram em situação irregular de licença não remunerada, sem formalização, rescindindo seus contratos de trabalho ou convocando-os para retornar aos trabalhos.
Na petição, os procurador se mostrou surpreso “com um dos maiores grupos privados brasileiros da área educacional, mantenha comportamento de desprezo e desrespeito a direitos básicos dos seus professores e empregados”.
E destacou que “o exemplo demonstrado de descumprimento reiterado de direitos trabalhistas, por parte de uma empresa que possui como atividade principal a educação, torna ainda mais grave e inaceitável e utiliza uma postura arrogante, de uma instituição que visa apenas o lucro, em detrimento do respeito à lei e aos direitos dos seus trabalhadores”.