A PEC que propõe a Reforma Política institui, entre outras coisas,
o voto facultativo;
a coincidência das eleições municipais com as eleições estaduais e federal a partir de 2018;
mudança nas regras das coligações eleitorais, com o fim da obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, municipal ou distrital.
Além disso, pela proposta, os partidos que se coligarem para a disputa de eleições proporcionais integrarão, até o fim da legislatura, o mesmo bloco parlamentar na casa legislativa para a qual elegeram seus representantes.
A PEC determina ainda a perda do mandato dos que se desfiliarem voluntariamente do partido pelo qual foram eleitos.
O texto também propõe teto de despesa para a campanha eleitoral, que será definido em lei pelo Congresso Nacional. Pela proposta, cada partido poderá optar pelo modo de financiamento, se privado, misto ou exclusivamente público.
A PEC também propõe que seja fixado em lei um valor máximo para as doações de pessoas físicas e jurídicas. Os partidos e candidatos somente poderão arrecadar recursos após a definição desses limites.
Partidos políticos
A PEC diminui as exigências para a criação de partidos.
A proposta reduz o mínimo de assinaturas para criar uma legenda de 0,5% para 0,25% do total de eleitores (em vez de 493 mil, seriam 245 mil eleitores).
Pelo texto, um partido também poderá ser criado com o apoio de 5% dos deputados – ou seja, 26 parlamentares – sem a necessidade de apoio popular.
Porém, o texto estabelece cláusula de desempenho para que partidos possam ter acesso a recursos públicos.
Somente terão acesso a tempo de rádio e TV e fundo partidário, além de lideranças, funcionários e espaço físico na Câmara e no Senado, os partidos que obtiverem pelo menos 5% do total de votos válidos no País, distribuídos em pelo menos nove estados, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada um deles.
“A ideia é reafirmar a liberdade da população de se organizar politicamente em partidos políticos, mas aumentar as exigências para que possam ter acessos a recursos públicos”, explicou Vaccarezza.
A proposta também cria cláusula de desempenho para candidatos, tornando indispensável uma votação mínima (10% do quociente eleitoral) para que qualquer candidato seja eleito.
“O objetivo é evitar que deputados sejam eleitos com apenas dois votos, como ocorre hoje”, destacou o coordenador.
Além disso, a PEC altera a forma de eleição para os deputados, ao instituir a criação de circunscrições eleitorais. Segundo o texto, o sistema de apuração dos votos continua sendo proporcional, mas os candidatos deverão concorrer em pequenas regiões dentro dos estados, definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Pela proposta, seriam criadas de quatro a sete circunscrições em cada estado.
“A ideia é aproximar o deputado do eleitor”, disse Vaccarezza.
Deu no Portal da Câmara Federal