Mais de um ano após a Polícia Federal revelar um esquema de descontos associativos indevidos na folha de pagamentos de aposentados e pensionistas, o prejuízo aos cofres da União ainda não foi ressarcido.

Depois que a fraude veio à tona, a União iniciou um procedimento para ressarcir os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) afetados. Ao todo, o governo firmou um acordo de ressarcimento com 4,8 milhões de beneficiários.

A medida já custou R$ 3,3 bilhões aos cofres públicos. A expectativa do INSS é ressarcir aproximadamente R$ 6,3 bilhões.

Para ressarcir os aposentados sem descumprir a meta fiscal, o governo federal publicou uma medida provisória estabelecendo a abertura de um crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões no Orçamento de 2025.

Para recuperar o dinheiro, a AGU (Advocacia-Geral da União) ajuizou 45 ações judiciais contra as entidades associativas que realizaram os descontos indevidos.

Desse total, 37 ações foram protocoladas com fundamento na Lei Anticorrupção e oito têm caráter de cobrança, em face dos valores pagos no âmbito do Programa de Devolução de Mensalidades Associativas.

As ações foram direcionadas contra todas as entidades, pessoas físicas e jurídicas investigadas no contexto das fraudes que atingiram aposentados e pensionistas.

As decisões liminares proferidas até o momento determinaram o bloqueio de mais de R$ 6 bilhões em contas dos réus.

Do valor total bloqueado, a AGU conseguiu localizar judicialmente um montante de R$ 524,6 milhões.

Além dos recursos, o órgão contabilizou a constrição de 93 imóveis, 164 veículos e uma embarcação, bem como da quebra dos sigilos fiscal e bancário dos investigados.

Os referidos processos judiciais nos quais foram deferidos os bloqueios cautelares encontram-se em fase inicial de tramitação.

Somente após os processos se encerrarem e, em caso de vitória da União, tais valores serão revertidos aos cofres públicos.

“A AGU aguarda a devida intimação judicial para o ajuizamento das ações principais, que buscarão a aplicação das sanções previstas no art. 19 da Lei Anticorrupção, dentre elas a dissolução compulsória das pessoas jurídicas constituídas especificamente para a prática das fraudes”, disse o órgão ao CNN Money.

Em paralelo, a CGU (Controladoria-Geral da União) atua na instrução dos Processos Administrativos de Responsabilização.

Uma vez concluídos e julgados pelo Ministro da CGU, poderão resultar na aplicação de multa, além de servirem como elementos probatórios para fundamentar as ações judiciais a serem propostas pela AGU.

Após o escândalo do INSS, o Congresso Nacional aprovou uma lei que proíbe o desconto de mensalidades associativas na folha dos aposentados. A legislação também ampliou os mecanismos de responsabilização e combate a fraudes.

Dessa forma, associações, sindicatos e entidades similares estão estritamente impedidos de realizar qualquer tipo de dedução direta nos benefícios, mesmo que haja alegação ou autorização prévia do beneficiário.

Os aposentados que optarem por se associar a essas instituições deverão realizar o pagamento por meios externos ao sistema previdenciário.

Crise no governo

O episódio marcou uma das principais crises vividas pelo governo Lula 3.

A Polícia Federal destacou em relatório sobre as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social a participação de Antônio Carlos Camilo Antunes no esquema, sujeito conhecido como “Careca do INSS”.

O relatório aponta que Antônio Carlos é sócio de 22 empresas, e que “várias” teriam sido utilizadas nas fraudes. Segundo a PF, as empresas do “Careca do INSS” operaram como intermediárias dos sindicatos e associações, recebendo os recursos que eram debitados indevidamente dos aposentados e pensionistas, e repassando parte deles a servidores do Instituto ou familiares e empresas ligadas a eles.

A PF afirma que, ao todo, pessoas físicas e jurídicas ligadas ao “Careca do INSS” receberam R$ 53.586.689,10 diretamente das entidades associativas ou por intermédio de suas empresas.

O caso voltou à tona após a PF anunciar que irá investigar Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por tráfico de influência e corrupção.

A suspeita é que Lulinha teria atuado junto do Ministério da Saúde em negociações ligadas ao processo de autorização para comercialização de cannabis medicinal.

O interesse pelo medicamento já esteve relacionado à investigação conduzida pela PF para apurar conexões do filho do presidente com o “Careca do INSS”. Na ocasião, o foco era uma viagem a Portugal que Lulinha fez ao lado de Antunes e, supostamente, custeada pelo lobista. O filho de Lula justificou que a viagem serviu para avaliar negócios na área da cannabis medicinal.

O “Careca do INSS” é sócio de uma empresa voltada a comercialização do medicamento, chamada “World Cannabis”. Roberta Luchsinger, empresária amiga de Lulinha e que também prestou serviços a Antunes, foi interrogada pela PF em maio deste ano em uma tentativa de esclarecer sua conexão com os dois.

Roberta admitiu ter apresentado o filho do presidente ao lobista e, através de sua defesa, repetiu a tese de que a viagem a Portugal se tratava de uma busca por negócios.

O ex-presidente do INSS do governo Lula Alessandro Stefanutto também foi indiciado pela PF após conclusão de parte das investigações da Operação Sem Desconto, que apura o esquema bilionário de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões da Previdência Social.

A PF concluiu que Stefanutto recebia propina de R$ 250 mil por mês de entidades no esquema de fraudes de descontos associativos em contracheques de aposentados e pensionistas.

A crise levou à derrubada do então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, que negou irregularidades e defendeu “punição rigorosa” dos responsáveis pelos descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social.