A classificação de organizações criminosas brasileiras como grupos terroristas pelos Estados Unidos reacendeu uma mobilização de congressistas de direita que buscaram, ao menos 19 vezes via projetos de lei, mudar essa classificação no país.

As iniciativas miram, em especial, o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho), designados oficialmente como organizações terroristas estrangeiras pelos EUA na sexta-feira (5).

Levantamento da CNN mostra que há ao menos 18 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que propõem alterações na categorização e na Lei Antiterrorismo, criada em 2016. Antes, durante a análise do chamado PL Antifacção, a oposição também tentou – sem sucesso – incluir a mudança.

Em maio de 2025, representantes da Casa Branca já haviam defendido reconhecer organizações criminosas transnacionais como terroristas durante uma reunião com o governo brasileiro. Na época, o Executivo brasileiro rejeitou a sugestão dos EUA.

Com isso, grupos da direita passaram a se mobilizar para levar adiante essa mudança via Legislativo. A principal ofensiva foi realizada no projeto Antifacção, enviado pelo governo após a megaoperação policial no Rio de Janeiro que mirou o CV e deixou mais de 120 mortos.

O texto passou por uma série de mudanças, mas o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), não obteve apoio para ampliar as motivações do crime de terrorismo e enfrentou forte resistência da base governista.

A ideia defendida por Derrite, no entanto, não foi uma novidade no Congresso. Um conjunto de projetos neste sentido tramita na Câmara. O mais antigo é de 2018.

Conforme levantamento da CNN, as propostas miram mudanças na Lei Antiterrorismo para ampliar o conceito de terrorismo e enquadrar a ação de organizações criminosas no Brasil, em especial as que promovem domínio de territórios e atentam contra a ordem pública.

Das propostas apresentadas, sete são de deputados do PL. As demais são de autoria de parlamentares do Novo, União Brasil, Podemos e PP. A intenção é reforçar o combate contra o crime organizado e ampliar punições. A ideia é defendida principalmente por representantes da direita.

O governo, no entanto, é contrário à classificação. Integrantes do Executivo avaliam que a ação terrorista é subjetiva e envolve questões ideológicas e políticas, enquanto a atuação de facções mira lucro econômico por meio da prática de crimes.

Uma das propostas, de 2023, institui a “Lista de Organizações Terroristas” com mais de 80 grupos nacionais e estrangeiros listados, entre eles o PCC, CV, Hamas, Hezbollah e até o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).

O projeto é de autoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e teve o apoio de outros 50 parlamentares que assinaram como coautores. A proposta aguarda análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Classificações ampliadas

Outros projetos que tramitam na Casa miravam classificar grupos estrangeiros como terroristas, mas tiveram relatórios apresentados para ampliar a categorização para facções brasileiras.

É o caso de uma proposta do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), apresentada ano passado. Inicialmente, o texto propunha reconhecer o movimento Houthis como organização terrorista.

O relatório do deputado Rodrigo Valadares (União-SE) mudou o projeto e propôs a criação de uma lista nacional de pessoas, organizações e entidades terroristas. A definição dos nomes seria feita por decreto em ato conjunto dos Ministérios das Relações Exteriores, Justiça e Defesa. O projeto, no entanto, está parado e ainda aguarda análise na CCJ.

Mudanças semelhantes também foram apresentadas em um PL que reconhece, como organizações terroristas, grupos criminosos transnacionais de atuação na América Latina. O texto de Rodrigo Valadares (União-SE) propôs incluir somente as organizações venezuelanas Cartel de los Soles e Trem de Aragu como terroristas.

O relator na Comissão de Relações Exteriores, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), incluiu outras novas organizações: MS-13, Cartel de Sinaloa, Cartel de Jalisco Nueva Generación, Cartel del Noreste, La Nueva Familia Michoacana, Cartel del Golfo, Carteles Unidos, Clã do Golfo, Los Choneros, Barrio 18, além de PCC e CV. O projeto também tramita na CCJ.

Outras propostas

Além de iniciativas que miram a classificação de organizações criminosas, o Congresso tem ainda diversos projetos que detalham novos tipos de “atos de terrorismo” ou que agravam penas para essas condutas.

Há iniciativas, por exemplo, para considerar ato terrorista práticas como: ações contra o meio ambiente; invasões de terra; atentados contra o patrimônio público ou privado; porte de armas de fogo de uso restrito; homicídio de agentes de segurança pública; e o chamado “novo cangaço”.

Pelo menos outros três projetos miram tipificar o crime de “narcoterrorismo” para considerar o tráfico de drogas por facções como ato de terrorismo.

No Senado, há ainda uma proposta de Jorge Seif (PL-SC) que determina a criação de um Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas, chamado de CadTerror.

A ideia é responsabilizar pessoas jurídicas pelo financiamento ao terrorismo e incluir a prevenção e combate ao financiamento do terrorismo nas atividades de inteligência financeira.

O texto, no entanto, está parado em uma comissão temática que não tem novas reuniões desde 2025.

Deu em CNN