O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pautou para o dia 10 de junho o julgamento presencial de nove recursos apresentados pelas principais empresas de tecnologia, incluindo Google e Meta (Facebook).

A análise, que inicialmente ocorreria em ambiente virtual a partir de 29 de maio, foi transferida para o plenário físico após determinação do relator, ministro Dias Toffoli, restabelecendo a necessidade de debate presencial entre os ministros da Corte.

​As empresas contestam a decisão proferida pelo tribunal em junho do ano passado, quando o STF derrubou parcialmente, por 8 votos a 3, a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

O dispositivo assegurava que as plataformas de redes sociais só poderiam ser punidas por danos decorrentes de publicações de terceiros caso descumprissem uma ordem judicial específica para a remoção do conteúdo.

​Com a tese fixada pela Corte no ano passado, as obrigações e riscos jurídicos das plataformas aumentaram de forma expressiva.

Pelas novas diretrizes estabelecidas pelo Judiciário, as redes passam a ser responsabilizadas civilmente de forma automática por conteúdos impulsionados ou propagados por redes artificiais (robôs).

Além disso, as empresas devem remover publicações consideradas criminosas logo após a notificação extrajudicial enviada diretamente por usuários, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

​Nos recursos submetidos ao tribunal, as Big Techs apontam a falta de clareza e de parâmetros objetivos para a aplicação prática das novas regras pelos tribunais de instâncias inferiores.

O Facebook argumenta que o acórdão não definiu com precisão o marco temporal da decisão, gerando insegurança jurídica sobre processos em andamento que tratam de fatos passados.

O Google adverte que a redação aprovada abre margem para interpretações divergentes em todo o país.

​A movimentação da pauta judicial coincide com ações do Poder Executivo e do Legislativo sobre o controle da internet.

Paralelamente à liberação do caso para julgamento no STF, o governo federal editou um decreto para alterar a regulamentação do Marco Civil da Internet, alinhando as regras do Executivo ao entendimento fixado pelo Supremo antes do trânsito em julgado da ação.

Em reação à medida, parlamentares no Senado Federal protocolaram ao menos seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de anular os efeitos do decreto presidencial.

​O debate no plenário físico do STF envolverá duas ações diretas de inconstitucionalidade correlatas.

Enquanto os recursos do processo relatado por Dias Toffoli estão prontos para a deliberação no dia 10 de junho, o segundo processo, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, ainda aguarda a conclusão da análise interna para ser formalmente liberado para julgamento.