O texto altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir que definições sobre jornada e escala de trabalho sejam estabelecidas mediante acordo individual entre empregado e empregador, convenção coletiva ou “livre pactuação contratual direta”.

Na prática, a proposta constitucionaliza princípios já previstos na reforma trabalhista de 2017 e se contrapõe ao texto aprovado pela Câmara, que reduz a jornada sem prever alteração proporcional nos salários.

A minuta da PEC, elaborada no gabinete do senador Rogério Marinho, estabelece que o contrato individual poderá prevalecer sobre instrumentos de negociação coletiva em determinadas situações. O texto afirma:

“É garantida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo individual, convenção coletiva de trabalho ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador, inclusive por hora trabalhada, prevalecendo o disposto em contrato individual de trabalho sobre os instrumentos de negociação coletiva.”

Outro ponto central da proposta vincula o valor da hora trabalhada ao salário mínimo nacional ou ao piso salarial da categoria de forma proporcional à carga horária exercida. Pela redação apresentada, direitos trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS e demais benefícios também passariam a ser calculados proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas.

Na justificativa, os autores afirmam que a proposta busca “ampliar a liberdade e autonomia do trabalhador na escolha de sua jornada de trabalho” e permitir maior flexibilidade nas relações trabalhistas.

Além da apresentação da PEC alternativa, senadores da oposição articulam estratégias regimentais para retardar a tramitação da proposta aprovada pela Câmara no Senado Federal.