PORTARIA Nº 050/2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através do Promotor de Justiça em exercício na 60º Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, sob o registro cronológico nº 048/14, nos seguintes termos:
OBJETO: Apurar possível desperdício de recursos públicos na aquisição e na falta de uso de prédio localizado na Rua José de Alencar, Centro, Natal/RN, pertencente ao Ministério Público do Rio Grande do Norte
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.492/92.
ORIGEM: Coordenação das Promotorias de Justiça de Defesa do patrimônio Público da comarca de Natal
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
I – Notifiquem-se os ex-PGJs José Augusto Peres Filho e Manoel Onofre de Souza Neto, bem assim o atual PGJ Rinaldo Reis, para que se manifestem, em 20 (vinte) dias, sobre as medidas tomadas em suas gestões para dar uma finalidade ao prédio localizado na Rua José de Alencar, Centro, Natal/RN, pertencente ao Ministério Público do Rio Grande do Norte.
II – Notifiquem-se as Sras. MARIENE DE ASSIS BARRADAS e MEIRISTER MAIA DE MORAIS para comparecimento a esta Promotoria de Justiça, no dia 08/04, às 14:00.
III – Juntem-se as cópias dos processos 1527/2012-PGJ e 20435/2014 – PGJ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado.
Natal/RN, 24 de março de 2014.
Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida
Promotor de Justiça
Observação do Fator RRH:”
Para fazer e concluir a investigação o Ministério Público pediu somente 3 anos.