Abaixo a relação dos itens que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado deseja investigar.
MP quer investigar:
1- As razões do atraso da folha de pagamento dos servidores, nos meses de setembro a dezembro de 2013;
2-Se as medidas previstas no ordenamento jurídico foram adotadas pelo Estado, a fim de evitar o atraso;
3-Verificar o exato valor da frustração de receitas no período anterior ao decreto que projetou a queda de 10,74% nas contas do Estado;
4-Averiguar o motivo pelo qual a reserva de contingência não foi suficiente para manter o equilíbrio das finanças públicas;
5-Verificar se houve pagamento de despesas irregularmente formalizadas em exercícios anteriores com recursos do orçamento atual;
6-Apurar ocorrência de antecipação de receitas sem observância da LRF;
7-Quantificar o endividamento do Estado;
8-Apurar o impacto da opção de construção da Arena das Dunas via Parceria Público-Privada no endividamento do Estado;
9-Verificar o cumprimento das vedações impostas da LRF;
10-Apurar se houve utilização de empréstimos e receitas extraordinárias no pagamento de despesas pertinentes a folha de pessoal;
11-Análise das Contas do tesouro, de modo a verificar se no dia em que eram devidos os pagamentos havia disponibilidade de caixa;
12-Averiguar a regularidade de pagamento da GTNS;
13-Checar a existência de pessoas com mais de 70 anos de idade e falecidos, na folha;
14-Apurar o impacto de vantagens concedidas através de decisões judiciais;
15-Apurar a regularidade das vantagens implantadas a partir de decisões judiciais;
16-Verificar se houve dano ao erário causado pelo atraso no pagamento;
17-Apurar a responsabilidade dos gestores, por ação ou omissão pertinente aos atos apontados na representação.
Deu na Tribuna do Norte