Nesta terça-feira (16), o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (IDEC) ajuizaram ação civil pública contra o WhatsApp e a Autoridade Nacional de Dados (ANPD) por supostas violações de direitos dos cerca de 150 milhões de usuários brasileiros do mensageiro da Meta.

Na ação, os órgãos pedem que o WhatsApp pague R$ 1,73 bilhão pelos supostos danos, bem como por interromper compartilhamentos ilícitos de dados de seus usuários brasileiros com outras empresas da Meta.

O pedido também aponta que a ANPD, ao conduzir apuração sobre a política de privacidade de 2021 do WhatsApp, se comportou “de modo gravemente opaco, impedindo acesso a documentos de seus processos”, e em certo momento, teria dificultado as investigações de outros órgãos ligados à proteção de dados pessoais.

Além da indenização bilionária, MPF e IDEC pedem também que ANPD apresente ao Judiciário todos os processos relacionados ao mensageiro e que conduziu, apresentando justificativas sobre cada sigilo atribuído.

Os órgãos também desejam que a ANPD seja obrigada a editar normativa específica para garantir que suas investigações sejam divulgadas o máximo possível.

Em nota, o MPF e o IDEC ressaltaram que “têm ciência da importância do papel que pode ser exercido pela ANPD no cenário nacional, mas, precisamente, por isso, consideram que seu acionamento se mostrou incontornável”.

“A força da ANPD depende de sua capacidade de se mostrar não só independente, mas, também, transparente e sujeita à accountability pública”, afirmaram os órgãos.

O que aconteceu no caso WhatsApp não pode se tornar o padrão de atuação da ANPD e a ação hoje ajuizada espera contribuir para que ela seja aprimorada daqui em diante.

MPF e IDEC, em nota

Detalhes sobre a acusação contra o WhatsApp

• O WhatsApp não teria apresentado informações adequadas acerca das mudanças de sua política de privacidade em 2021;
• Além disso, teria violado os direitos dos usuários brasileiros ao forçá-los a aderirem às novas regras;
• Isso teria permitido à Meta coletar e compartilhar, de forma abusiva, os dados dos usuários com outras plataformas da empresa;
• Quanto ao valor de indenização solicitado, os órgãos afirmam que se basearam em quantias pagas pela plataforma na Europa por irregularidades semelhantes;
• Caso a Justiça acate o valor bilionário, ele não irá para os usuários do mensageiro, mas, sim, para projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).