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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Tarcísio Costa, deferiu requerimento que proíbe o prefeito de Natal, Carlos Eduardo, de realizar o saque de R$ 204 milhões, do Fundo Previdenciário (NatalPrev) que havia sido aprovado pela Câmara Municipal, apesar de estar comprovado o rombo de R$ 80 milhões no fundo previdenciário.
Na decisão o conselheiro detalha que o saque, “ocasionará a diminuição imediata dos recursos que deveriam permanecer afetos ao Funcapre”, destacou Costa.
Ainda segundo o conselheiro, “não há segurança peremptória de que o déficit advindo do saque não será repassado para as gerações futuras”, destacou o texto fazendo referência ao valor já em déficit no erário.
Com a decisão, o prefeito de Natal e a direção da NatalPrev não poderão realizar o saque até o julgamento final da ação.