O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e mantém o objetivo central da proposta enviada pelo Executivo em dezembro do ano passado — mas com mudanças relevantes em relação à versão original (veja mais detalhes abaixo).

A principal mudança foi a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado Cadastro do Bom Condutor.

Ao enviar a medida, o governo havia retirado essa obrigatoriedade.

Para ser considerado “bom condutor”, o motorista precisa cumprir os seguintes critérios:

🪪 Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
🚨 Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período;
📝 Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A medida provisória precisava ser votada até 19 de maio para não perder a validade. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na última quarta-feira (6), uma comissão mista do Congresso aprovou a medida provisória e, após um acordo, retomou a exigência de exames médicos no processo de renovação.

Pelo texto original da MP, esses condutores ficariam dispensados de todos os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo o exame médico. A mudança foi um pedido do vice-presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), que propunha preservar a avaliação clínica.

No parecer, o relator da proposta, senador Renan Filho (MDB-AL), argumentou que a alteração permite “compatibilizar os objetivos de simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico previstos no Código de Trânsito Brasileiro”.

Além disso, o Renan Filho também fez uma alteração a respeito da forma de atualização monetária do preço público dos exames, que será influenciada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Ao todo, foram apresentadas 221 emendas durante o prazo regimental.

O relator manteve no projeto partes da proposta encaminhada pelo governo. Entre elas:

• renovação automática da CNH para condutores inscritos no RNPC, sem necessidade de exames de legislação, prática de direção e primeiros socorros;
• CNH digital: a emissão do documento em meio físico passa a ser uma escolha do condutor, e não mais uma obrigação;
• preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em substituição às tabelas estaduais.

Para aderir ao Cadastro do Bom Condutor e ter a CNH renovada de graça, o motorista deve:

• Abrir o aplicativo CNH Brasil;
• Selecionar a opção “Condutor”;
• Acessar “Cadastro Positivo”;
• Tocar em “Autorizar participação”.

Deu em G1