A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, em 21 de outubro de 2025, a Medida Provisória nº 1.306/2025, que libera R$ 3,31 bilhões em crédito extraordinário para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que tiveram descontos indevidos em seus benefícios.

O texto segue agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, depois, do Senado Federal.

Segundo o governo, o objetivo é garantir a continuidade dos pagamentos iniciados neste ano, a partir de acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Reembolso a vítimas de fraudes no INSS

Os recursos serão utilizados para devolver valores cobrados irregularmente por associações e entidades suspeitas de fraude.

De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF), essas organizações movimentaram cerca de R$ 6,3 bilhões em descontos não autorizados entre 2019 e 2024.

O plano do governo prevê que os valores sejam devolvidos diretamente aos segurados prejudicados, enquanto o Executivo busca o ressarcimento junto às entidades investigadas.

A MP complementa uma medida anterior, de julho de 2025, que também abriu crédito extra para a mesma finalidade e marcou o início dos pagamentos a quem aderiu ao acordo validado pelo STF.

Aplicação dos recursos e críticas no Congresso

O relator da medida, senador Esperidião Amin (PP-SC), destacou a importância de acelerar a devolução, mas criticou a ausência dessa despesa no Orçamento de 2024.

“Não se pode argumentar que a fraude não era conhecida, nem mesmo defender que o valor não era estimável”, afirmou o parlamentar durante a sessão.

O parecer determina ainda que o governo não contabilize os valores como receita primária, atendendo a entendimento do STF que retirou o montante do cálculo da meta fiscal.

Com isso, todo o crédito deverá ser destinado exclusivamente ao pagamento dos aposentados e pensionistas prejudicados.

Como surgiu o escândalo dos descontos indevidos

As fraudes foram descobertas em operações da CGU e da Polícia Federal, que identificaram cobranças de mensalidades por entidades ligadas a aposentados, sem autorização dos beneficiários.

Um levantamento da CGU apontou que 97% das vítimas relataram não reconhecer as cobranças.

O esquema levou o Congresso a instalar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar responsabilidades.

Durante a votação da MP, o deputado Alencar Santana (PT-SP) relembrou que o golpe teve início em 2019, durante o governo anterior, e só foi revelado após as investigações federais.

“Esses descontos ilegais afetaram diretamente milhões de brasileiros que vivem de sua aposentadoria. É justo que o ressarcimento seja feito o quanto antes”, declarou o parlamentar.

Segundo fontes do Ministério da Previdência Social, chefiado por Wolney Queiroz, o INSS está preparando ajustes nos sistemas internos para agilizar a devolução dos valores assim que a medida for aprovada em definitivo.

Técnicos da pasta afirmam que o cronograma de pagamentos depende da liberação integral do crédito e da validação de cada beneficiário.

Impacto e alcance do ressarcimento

De acordo com dados apresentados à CMO, até 2,5 milhões de beneficiários podem ser contemplados, a depender da adesão ao acordo homologado pelo STF e da confirmação orçamentária.

O ressarcimento é destinado a segurados que contestaram formalmente os descontos e autorizaram a devolução administrativa.

Os valores devolvidos correspondem a mensalidades associativas lançadas indevidamente em folha de pagamento.

O INSS orienta os beneficiários a consultar seus extratos e registrar reclamações caso identifiquem descontos não reconhecidos.

Após a contestação, o segurado é incluído no sistema que organiza a fila de pagamentos.

Discussão sobre o impacto fiscal

O debate em torno da MP também envolve a forma como o governo deve tratar despesas reparatórias no resultado fiscal.

Especialistas em contas públicas ouvidos pela imprensa avaliam que o crédito extraordinário é compatível com o entendimento do STF, que excluiu a despesa da meta de resultado primário.

Essa medida, segundo técnicos, evita distorções nas metas fiscais e garante transparência no uso dos recursos.

O governo federal informou, em nota, que a devolução busca “corrigir perdas sofridas por aposentados e pensionistas” e que a recomposição do erário será cobrada das entidades sob investigação.

A CGU afirmou que há diversos processos administrativos em andamento contra associações e empresas envolvidas, e que novas apurações podem ser abertas conforme o avanço das investigações.

Expectativa de pagamento e reação pública

A previsão do Executivo é iniciar uma nova rodada de pagamentos ainda em dezembro, caso o texto seja aprovado no Congresso a tempo.

A liberação é vista por analistas como um alívio financeiro para os aposentados, especialmente em um período de maior gasto familiar, como o fim de ano.

O governo, porém, não confirmou oficialmente datas específicas para o repasse.

A MP 1.306/2025 seguirá para votação no plenário da Câmara e, em seguida, para o Senado Federal.

Depois da aprovação, o texto será encaminhado à sanção presidencial.

O Ministério da Previdência informa que os pagamentos ocorrerão de forma escalonada e que novos cronogramas serão divulgados assim que houver disponibilidade orçamentária.

Enquanto o Congresso decide os próximos passos, milhões de beneficiários aguardam a devolução de valores cobrados indevidamente.

A questão que permanece é: como o governo garantirá que novas fraudes não voltem a atingir os aposentados no futuro?

Deu em CPG