O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou que não permitirá que o Poder Judiciário seja alvo de uma reforma administrativa que reduza sua autonomia e independência.

A declaração foi feita na sexta-feira (3), durante o Congresso Brasileiro da Magistratura, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Foz do Iguaçu (PR).

“Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira. Não concordamos com circunstâncias eventualmente abusivas, mas é fundamental que todos os Poderes sejam chamados”, afirmou Fachin, sendo aplaudido por juízes presentes.

A fala foi uma resposta direta à proposta de reforma administrativa em discussão na Câmara dos Deputados, que pretende acabar com os supersalários no serviço público e rever benefícios concedidos a membros do Judiciário e do Ministério Público.

Reforma mira supersalários e benefícios

O texto em debate na Câmara propõe limitar os pagamentos ao teto constitucional — atualmente fixado em R$ 46,4 mil, o salário de um ministro do STF — e restringir a criação de verbas indenizatórias, frequentemente usadas para inflar a remuneração de servidores públicos.

A proposta também extingue férias de 60 dias para magistrados e procuradores e acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição por faltas graves. Outro ponto polêmico é a possibilidade de demissão de juízes e procuradores por meio de processo administrativo disciplinar conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Pela Constituição Federal, juízes possuem cargos vitalícios e não podem ser demitidos, o que tem gerado intensos debates sobre a competência do Congresso para propor alterações nesse tema — que, segundo parte dos magistrados, deveria ser de iniciativa do STF.

Fachin: “Reforma deve envolver todos os Poderes”

Fachin declarou que reconhece a importância de discutir melhorias na gestão pública e na profissionalização do serviço estatal, mas ressaltou que qualquer reforma deve envolver todos os Poderes, não apenas o Judiciário.

“Se se quiser pensar em governança, em gestão pública, em transformação digital, em profissionalização do serviço público e, portanto, em uma reforma de todo o Estado, de todos os Poderes, uma reforma que seja efetivamente merecedora desse nome haverá não só a nossa participação e o nosso aplauso”, afirmou.

“Porém, posso dizer que, como presidente do Supremo Tribunal Federal, não vamos aquiescer com qualquer tipo de reforma que vá tolher a autonomia e a independência da magistratura no Brasil”, completou o ministro.

O discurso ocorre em meio a uma mobilização de magistrados e associações de classe contrárias a dispositivos da proposta que consideram ameaçadores à independência do Judiciário.

Fachin tem defendido que qualquer mudança estrutural no sistema de Justiça deve partir de diálogo institucional e respeitar a separação entre os Poderes.