A aprovação da PEC é uma mudança histórica aponta por especialistas como a maior desde a Constituição de 1988, que introduziu a jornada atual e garantiu vários direitos trabalhistas. Será a segunda redução da jornada legal desde a criação da CLT, em 1943. A anterior veio justamente com a Constituição, que baixou o limite de 48 para 44 horas.

A aprovação é um trunfo para a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva, que nos últimos dias tem anunciado várias medidas para reduzir sua distância em relação ao candidato do PL, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que mudou o discurso e também votou a favor da PEC.

A mudança na escala, no entanto, não é imediata. O texto prevê uma transição de 14 meses, contada a partir da publicação da emenda. Também deixa para leis futuras pontos sensíveis, como o tratamento a micro e pequenas empresas e a setores com escalas especiais. Veja os próximos passos:

Por se tratar de emenda constitucional, o texto não passa por sanção presidencial. Ele é promulgado pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão do Congresso.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse a aliados que pretende fazer a promulgação na próxima terça-feira, cinco dias antes do segundo turno da eleição presidencial. A data ainda não foi oficializada, e a presença de Lula na cerimônia não está definida.

A Constituição não fixa prazo para promulgar uma PEC. A dos agentes comunitários de saúde, por exemplo, foi aprovada pelo Congresso em julho e até esta semana não havia sido promulgada.

Os prazos da transição correm a partir da publicação da Emenda no Diário Oficial da União. Dois meses depois, a jornada máxima cai para 42 horas semanais. Passa a valer também o direito a dois dias de descanso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, o que encerra a 6×1 propriamente dita.

O limite de oito horas diárias é mantido. Se a promulgação ocorrer na terça-feira, essa etapa começa na segunda quinzena de dezembro. Até lá, valem as regras atuais.

A segunda etapa vem 14 meses após a publicação, quando o limite chega a 40 horas semanais. Pelo mesmo calendário, isso ocorreria em dezembro de 2027. A PEC proíbe redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive nos pisos das categorias, e vale para os contratos em vigor.

Quem já tem jornada de 40 horas ou menos não terá redução proporcional, mas passa a ter direito às duas folgas.

Cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perdem efeito dois meses após a publicação. A negociação coletiva continua sendo instrumento de ajuste. Na fase de 42 horas, poderá ampliar a duração de alguns dias para redistribuir a carga semanal, desde que mantidas as duas folgas.

Também poderá prever regimes de compensação, desde que a média do mês seja de dois dias de descanso por semana, com pelo menos uma folga a cada sete dias.

A PEC autoriza uma lei complementar a criar medidas transitórias para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Essas medidas ficam condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.

O texto não fixa prazo para essa lei, que precisa de maioria absoluta nas duas Casas: 257 deputados e 41 senadores. Enquanto ela não for aprovada, a transição é a mesma para empresas de todos os portes.

Em junho, o governo enviou à Câmara um projeto de lei complementar sobre o MEI. Ele eleva gradualmente o teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028 e permite contratar até dois empregados, em vez de um.

6. Setores com escalas especiais

Uma lei ordinária poderá criar regimes diferenciados de jornada e descanso, respeitados os limites da emenda. Na votação, Aziz reconheceu que alguns setores, como o de petroleiros, vão precisar de ajustes.

A ideia é deixar claro que as escalas especiais de algumas atividades poderão continuar sendo negociadas pelos sindicatos das categorias, como acontece hoje.

Contratos da administração pública com mão de obra terceirizada terão até um ano para receber aditivos que recomponham o equilíbrio econômico-financeiro. A regra vale para serviços de limpeza, vigilância e manutenção e também para concessões e parcerias público-privadas. A jornada menor passa a valer na data do aditivo ou, no máximo, ao fim desse prazo.

A segunda folga semanal, porém, não depende do aditivo e vale em dois meses, como para os demais trabalhadores. Também nesses casos é proibido cortar salários.

As prefeituras devem ser as mais afetadas, já que a administração pública municipal tem o maior percentual de profissionais que trabalham mais de 40 horas semanais, 4,4%, seguida pela estadual, com 1%. Na União, o percentual é de 0,6% dos trabalhadores. Os dados foram compilados a partir da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho.

Em estudo publicado em junho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima um impacto direto de R$ 1,5 bilhão nas prefeituras, com a contratação de 25,8 mil novos servidores, efetivos e temporários, devido à redução da jornada.