A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de fixar critérios para responsabilizar civilmente empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas, em declarações de entrevistados, é “perigoso”.

A afirmação é do conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Eduardo Ferrari, que se encaixa não só à opinião de parlamentares de oposição ao governo como também de aliados.

Em primeiro lugar, nossa Constituição Federal prevê a plena liberdade de imprensa, e, por isso, é temerário estabelecer parâmetros de colocação da responsabilização sem que seja analisado o caso concreto”, disse a Oeste.

Ferrari não tira a necessidade de se responsabilizar o veículo em caso de comprovação de alguma má-intenção.

“Na busca da apuração dos fatos, se for verificado que o veículo de comunicação de alguma forma aderiu ou anuiu ao entrevistado, mesmo sabendo que se tratava de algo não verdadeiro, poderá ser responsabilizado”, diz.

Ele, porém, considera perigoso o “norte” definido pelo STF, “quando coloca como conduta guia para interpretação, pelas instâncias inferiores, de sua posição”.

“Entendo que a situação deve ser analisada caso a caso”, diz.

Para ele, a determinação em si é que causa a polêmica.

“A repercussão é no sentido de que é automática, por isso acredito ser perigoso.”

Críticas da oposição

Nesta quarta-feira, 30, o líder da minoria no Congresso, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), definiu a decisão como absurda. Tal deliberação é, segundo ele, uma abertura para o cerceamento de liberdade.

“A gente está alertando faz muito tempo que não está normal”, ressaltou o senador. “Então, estão aplaudindo que estavam perseguindo o Bolsonaro, uma hora vão perseguir a imprensa. É um absurdo”, reiterou a jornalistas.

Flávio Bolsonaro acrescentou que considera importante a grande mídia, “ainda que tardiamente”, se posicionar contra decisões “absurdas” como essa.

“Porque a censura não pode ser autorizada só até a segunda-feira”, ironizou.

O argumento do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, é o de que as empresas jornalísticas só serão responsabilizadas por acusações falsas em caso de intenção deliberada, má-fé ou grave negligência.

Pedido deimpeachment

Na rede X (antigo Twitter), o senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) ressaltou o que vê como caráter dúbio da lei, considerando que ela pode ter objetivos ocultos.

“Quando a imprensa vira réu pelas palavras dos outros, a liberdade de expressão enfrenta seu maior julgamento”, observou Heinze. “A decisão do STF não tem outro nome: é censura disfarçada de justiça.”

A deliberação do STFo fez novamente pedir a destituição do ministro Alexandre de Moraes.

“É realmente vergonhoso como Alexandre de Moraes e suas inovações jurídicas mancham os direitos constitucionais do nosso país”, desabafou.

“Os pedidos deimpeachment precisam avançar.”

Aliados também questionaram essa decisão do STF. A deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), segundo o Poder360, por exemplo, afirmou que a determinação é polêmica, precisa ser melhor analisada e “é algo que pode atentar contra a liberdade de expressão.”

Deu na Revista Oeste