A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (23), um Projeto de Lei que proíbe a contratação de veículos de tração animal para fins diversos no município.

A matéria é de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), presidente da comissão, e prevê multa para estabelecimentos que contratarem esse tipo de serviço.

“Já temos uma lei para a retirada dos veículos de tração animal das ruas e o nosso projeto complementa, tendo dois aspectos. Primeiro, protege os animais colocados em situação de desgaste nas ruas. Depois, tem a questão do meio ambiente quando os resíduos são depositados nas vias. É preciso penalizar quem ainda contrata o serviço que está irregular”, explicou.

Além disso, para os trabalhadores que vivem dessa atividade, a vereadora propõe que sejam contratados pelas empresas terceirizadas que prestam serviços ao Município ou que se apoie a aquisição de veículos sem uso de animais.

Além desse, outros projetos passaram pela comissão, como o de n° 175/2022, de autoria da vereadora Ana Paula (SD), que institui a rede municipal de acolhida e proteção às crianças órfãos do feminicídio e vítimas de violência doméstica; e o de n° 120/2022, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que prevê a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento de ensino, que negar a realização de matrícula à criança ou ao adolescente, em razão da sua deficiência.

“É um projeto muito importante porque nenhuma criança pode ser vítima de preconceito ou enfrentar dificuldade de acesso ao ensino em virtude de sua deficiência”, destacou a relatora da matéria, vereadora Camila Araújo (Uniáo Brasil).

Alguns vetos do Executivo também foram apreciados, dentre eles, o que rejeitava emenda à Lei que institui o registro de bens culturais de natureza imaterial.

A matéria de autoria do vereador Felipe Alves (União Brasil) é para que as propostas dos vereadores para registro de bens imateriais sejam acompanhadas de sua documentação técnica e dirigidas ao presidente da Fundação Cultural Capitania das Artes – FUNCARTE, que as submeterá ao Conselho Municipal de Cultura, ou através de projeto de lei, oriundo do Poder Executivo ou Câmara Municipal.

“Isso resolve um problema nosso sobre a dúvida de que seja ou não de competência de um vereador determinar o que é ou não um bem imaterial, já que existem órgãos técnicos específicos para dar esse parecer”, explicou o vereador Kleber Fernandes, cujo parecer foi pela derrubada do veto, sendo seguido pelos demais parlamentares.

Os vereadores Aldo Clemente (PSDB), Preto Aquino (PSD) e a vereadora Ana Paula também participaram da reunião.