A Câmara dos Deputados manteve, nesta quarta-feira (22), a aprovação do projeto de lei que restringe as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O plenário rejeitou um recurso que tentava reverter a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com 344 votos contrários e 95 favoráveis.

Com a rejeição do recurso, o texto — que já havia sido aprovado de forma conclusiva pela CCJ — segue agora para análise do Senado Federal.

Projeto obriga colegiado a validar decisões individuais

De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e com relatoria de Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta determina que qualquer decisão monocrática de ministro do STF deverá ser submetida ao plenário da Corte na sessão seguinte, sob pena de nulidade.

O objetivo é restringir o poder individual dos ministros em decisões com impacto institucional ou político, exigindo que o colegiado valide as medidas de forma mais transparente.

Limitação a partidos sem cláusula de barreira

O texto também estabelece que somente partidos que cumprirem a chamada “cláusula de barreira” poderão propor ações de controle concentrado de constitucionalidade, como ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), ADOs, ADCs e ADPFs.

A regra, caso aprovada pelo Senado, impedirá siglas menores — que não atingirem o percentual mínimo de votos e representação no Congresso —

Divergências na oposição

A votação gerou tensão entre partidos da oposição, especialmente após o PL (Partido Liberal) orientar seus membros a rejeitar o recurso. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), cuja legenda seria afetada pela cláusula de barreira, reagiu de forma dura.

“O PL que não peça mais para o Novo entrar no STF com ações porque não tem coragem de fazer ou porque tem interesses escusos às vezes por trás”, afirmou o parlamentar.

Apesar das divergências, a ampla maioria da Câmara decidiu confirmar a tramitação conclusiva do projeto, consolidando mais um passo da proposta antes da deliberação no Senado.