Câmara aprova projeto que prevê multa de até 20 salários mínimos para quem deixar criança sozinha em áreas comuns de condomínios; proposta quer reduzir acidentes e responsabilizar responsáveis.

Em 24 de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, aprovou um projeto de lei que cria multas de cinco a 20 salários mínimos para responsáveis que deixarem crianças menores de 12 anos desacompanhadas em áreas comuns de condomínios.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir penalidades específicas quando o responsável expõe a criança a risco ao deixá-la sozinha em locais como parquinhos, piscinas, elevadores, garagens, corredores, áreas de convivência e veículos dentro do condomínio.

O texto segue agora para outras comissões antes de ir ao Plenário da Câmara.

O que exatamente foi aprovado

O projeto aprovado determina que:

• É proibido deixar criança menor de 12 anos desacompanhada em qualquer área comum do condomínio.
• A infração pode gerar multa entre cinco e 20 salários mínimos, dependendo da gravidade.
• A multa será aplicada ao responsável legal, mas síndicos também podem ser responsabilizados se deixarem de afixar avisos obrigatórios sobre regras de uso e segurança.
• A medida busca evitar acidentes como quedas, afogamentos, travamentos em elevador e outras situações recorrentes em condomínios.

Segundo o texto aprovado, a definição de “áreas comuns” inclui:

• parquinhos
• brinquedotecas
• piscinas
• elevadores
• estacionamentos
• corredores e halls
• quadras esportivas
• salões de festa
• qualquer espaço condominial que gere risco se usado por criança sem supervisão

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta, explicou que o objetivo é responsabilizar adultos e reduzir o número de ocorrências envolvendo crianças desacompanhadas.

“É uma medida educativa, preventiva e necessária. Criança sozinha em elevador, na garagem ou no parquinho está em risco real. Essa lei vem para proteger vidas”, disse a parlamentar durante a votação.

Por que o projeto ganhou força?

Os deputados relataram aumento expressivo de incidentes envolvendo crianças em condomínios.
Os casos mais citados incluem:

• crianças presas em elevadores
• quedas em escadas e garagens
• acidentes em portões automáticos
• afogamentos em piscinas
• quedas de brinquedos em parquinhos
• atropelamentos em áreas de circulação interna

Condomínios também vêm enfrentando conflito entre moradores sobre supervisão infantil, o que levou deputados a defenderem uma regra nacional clara, com penalidades definidas.

A relatora destacou que, em muitos casos, crianças muito pequenas circulam sozinhas:

“O condomínio não é um parque público. Há carros, máquinas, equipamentos, áreas escorregadias, e tudo isso exige supervisão constante.”

Multa pesada: quando será aplicada?

A multa pode chegar a 20 salários mínimos, valor considerado alto justamente para desestimular negligência.

A aplicação seguirá critérios como:

• idade da criança
• local em que ela foi deixada
• se houve risco direto à integridade física
• circunstâncias e reincidência

O Conselho Tutelar e autoridades locais poderão ser acionados para verificar a situação e aplicar a penalidade.

Além disso, síndicos podem ser multados se não cumprirem o dever de sinalizar normas e manter orientações visíveis nas áreas de uso comum.

Próximos passos no Congresso

O projeto agora seguirá para análise nas seguintes comissões:

1. Comissão de Segurança Pública,
2. Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
3. Plenário da Câmara,
4. Senado Federal,
5. E só então para eventual sanção presidencial.

Até lá, as regras ainda não estão valendo, mas o avanço nas comissões mostra forte inclinação do Congresso em endurecer a proteção infantil dentro dos condomínios.