De acordo com o texto, a finalidade da medida é permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto.

O texto também define que o posto deverá usar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.

O decreto estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis.

O decreto vale até o final de 2022, mas não prevê punição para o posto que não cumprir a determinação do governo.

Bolsonaro sancionou o projeto que limita o ICMS sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no dia 23 de junho. O presidente, que tentará a reeleição em outubro, é contrário a reajustes, que impactam na inflação e prejudicam a avaliação do governo junto aos eleitores.

Pelo texto aprovado pelo Congresso, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.

A limitação da alíquota de ICMS foi sancionada na semana seguinte ao anúncio da Petrobras de reajuste nos preços da gasolina e do diesel vendidos às distribuidoras. O novo aumento irritou Bolsonaro e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Com o reajuste, o preço médio de venda de gasolina da Petrobras para as distribuidoras passou de R$ 3,86 para R$ 4,06 por litro (alta de 5,18%). Para o diesel, preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras passou de R$ 4,91 para R$ 5,61 por litro (alta de 14,26%).