Com isso, a assembleia publicará decreto legislativo e enviará ofício para o STF comunicando a decisão. Dessa forma, o Supremo deverá fazer o encaminhamento da soltura às autoridades policiais.

Policial militar, Capitão Assumção está preso preventivamente em um batalhão da corporação por descumprir determinação judicial ao usar redes sociais. No despacho que determinou a prisão, Moraes destacou postagens feitas pelo deputado, no TikTok, direcionadas ao STF.

Segundo Moraes, deputado afronta Estado Democrático de Direito com postagens Reprodução

“Vou assinar imediatamente, via malote eletrônico, uma resolução direcionada ao Supremo Tribunal Federal. Ela suspende os efeitos da prisão preventiva de Capitão Assumção. Até os deputados contrários à soltura, de forma republicana, colaboraram para que eu pudesse conduzir o processo até aqui.

Ressalte-se que foi a vontade de uma maioria esmagadora do parlamento. Eram necessários 16 votos [pela soltura]. Houve 24. Vamos encaminhar a decisão ao Supremo para que ele cumpra o que está na Constituição Federal e solte o parlamentar”, disse Santos.

PGR se manifestou contra a prisão

A referida resolução, assinada por Marcelo Santos nesta quarta-feira, diz: “Ficam suspensos os efeitos da prisão preventiva determinada contra o Deputado Capitão Assumção (Lucínio Castelo de Assumção) nos autos da Petição 10.862-ES, em curso no Supremo Tribunal Federal devendo a mesma ser revogada”.

Antes da votação em plenário, uma comissão especial da assembleia emitiu um parecer favorável à soltura de Capitão Assumção. Nele, o colegiado de deputados destacou uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contrária à prisão do parlamentar.

“A Constituição estabelece que deputados não podem ser presos salvo em caso de flagrante de crime inafiançável”, diz trecho do parecer formulado pela comissão.

Casos Daniel Silveira e Picciani

Esta foi a primeira vez que a Assembleia Legislativa do Espírito Santo votou a soltura ou manutenção da prisão de um parlamentar.

Na história recente, a Câmara dos Deputados manteve, em 2021, a prisão de Daniel Silveira por ataques verbais a ministros do STF.

Já a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) soltou, em 2017, o deputado Jorge Picciani, na época acusado de esquema de corrupção.

Diferentemente do procedimento correto, contudo, a Alerj enviou ofício diretamente para o presídio em que ele estava, em vez de acionar o Poder Judiciário.