O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária desta terça-feira (19), o Projeto de Lei n° 541/2022 que altera a Lei nº 5.933 que dispõe sobre a execução de obras, reparos ou serviços em vias e logradouros públicos.

De autoria do vereador Aldo Clemente (PSDB), o texto estabelece que os recursos provenientes das multas aplicadas pela execução de obras, reparos ou serviços nas vias públicas em desacordo com a Lei Municipal, deverão ser aplicados na execução de serviços de pavimentação, recapeamento e tapa-buracos.

“A nossa medida legislativa elevará o volume de recursos destinados à melhoria da malha viária da capital potiguar, assegurando a realização de benefícios e de melhorias na infraestrutura viária do município, salvaguardando, desta forma, o interesse coletivo. Aproveito para agradecer a este parlamento que debateu e aprovou a matéria por unanimidade”, pontuou Aldo Clemente.

Na sequência, recebeu parecer favorável em segunda discussão o Projeto de Lei n° 517/2022, apresentado pelo presidente da Casa, vereador Ériko Jácome (MDB), que reconhece de Utilidade Pública o Instituto Social de Saúde e Educação do Rio Grande do Norte (ISSERN). A proposição segue agora para sanção do Executivo.

“Esta entidade desenvolve ações educativas para a comunidades, projetos e programas à pesquisa científica, tecnológica, à proteção do meio ambiente, à cultura, à assistência social e à saúde. Colabora com instituições públicas e privadas por meio de convênios, além de ajudar na concepção e implantação de políticas nas áreas da saúde e assistência social”, justificou Ériko Jácome.

A fim de defender os direitos dos contribuintes municipais e estabelecer normas gerais incidentes sobre as relações de sujeição tributária, direta e indireta, foi acatado em segunda discussão o PL 800/2021, do vereador Aroldo Alves (PSDB), que ressaltou a necessidade de harmonizar a relação entre os sujeitos da relação jurídico-tributária.

“A iniciativa visa a um só tempo reconhecer a vulnerabilidade econômica do cidadão comum, assim como estabelecer requisitos de validade e condições para a anulação do lançamento do tributo, quando existirem práticas abusivas”, disse ele.

Por fim, mais dois projetos em segunda discussão: PL 567/2022, do vereador Milklei Leite (PV), que institui no município o “Mês do Respeito ao Ciclista no Trânsito”, a ser comemorado, anualmente, no mês de setembro, e o PL 651/2022, do vereador Herberth Sena (PSDB), que dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Núcleo Social de Natal (NSN).

Fonte e foto: Assessoria