O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), participou, nesta quarta-feira (9), da solenidade de sanção da Medida Provisória 615/13 que, entre outras determinações, autoriza a transmissão por herança da licença de taxista.
Também participaram da solenidade a presidente da República, Dilma Rousseff, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Em seu discurso, Dilma lembrou que o tema gerou “grande mobilização no Congresso Nacional” e atende a uma “reivindicação histórica” dos taxistas.
A hereditariedade havia sido vetada duas vezes pela presidente Dilma Rousseff: em 2012, quando tratada na Lei 12.468/11; e em 2013, quando incluída na MP 610/13, transformada na Lei 12.844/13.
O argumento do governo era de que o Congresso Nacional não teria competência para legislar sobre o tema, de responsabilidade dos municípios. A diferença da nova redação, sancionada hoje, é que ela não entra nas competências municipais.