Do mesmo modo, os órgãos de imprensa do RN deverão ser intimados sobre a suspensão e caso haja descumprimento também estão sujeitos à multa no valor de R$ 1 milhão.

O magistrado frisa em sua decisão que em caso de descumprimento deverá haver o bloqueio de verba pública para a realização do procedimento na rede privada, arcando o secretário com todos os prejuízos que o erário público tiver com a realização do referido procedimento na rede privada. O gestor também ficou advertido que o prejuízo ao erário público, além de outras consequências, configurará improbidade administrativa.

Decisão

Segundo os autos, a não realização da cirurgia acarretará em pneumonia de repetição, em consequência da criança permanecer deitada. O procedimento foi tentado há mais de um ano por ausência de anestesista e se tornou complexa em razão do passar do tempo, sendo feita apenas nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais ou Pernambuco, conforme indicação da especialista do CRI.

O magistrado, ao julgar o pedido do Ministério Público , ressaltou que é dever do Estado prestar a cirurgia e que não poderia ser diferente. “É impossível imaginar um Estado que refute a assistência a saúde daqueles que não têm acesso à iniciativa privada. E não basta a simples disponibilidade de um serviço, tal serviço tem que ser eficiente. Há todo um aparato estatal para tal desiderato”, enfatiza o magistrado.

A sentença foi dada, dentre outros motivos, com a preocupação relacionada à inércia do Estado, que ficaria demonstrada pela demora na assistência, já que a previsão para realização da cirurgia é de um a dois anos e o decurso do prazo poderá ocasionar a perda da vida à criança.

(Processo n.º 0100346-14.2013.8.20.0149)