O presidente Jair Bolsonaro enviou um Projeto de Lei (PL) para o Congresso Nacional para tentar destravar a volta dos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho.

O PL flexibiliza as leis orçamentárias para liberar os recursos necessários ao programa, cobrado por empresários brasileiros em virtude do agravamento da pandemia de covid-19.

De acordo com a Secretaria Geral da Presidência da República (SGPR), o projeto de lei altera o artigo 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir a criação da despesa referente ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e também um crédito para uma nova rodada do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

A ideia é de que essas despesas não precisem ser acompanhadas por uma medida compensatória, como um corte de gastos, já que não configuram uma despesa obrigatória e se limitam a este ano.

“O principal objetivo da proposta é flexibilizar as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias a fim de permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente”, afirmou a SGPR, em nota.

A pasta explicou que “sem essa alteração, não seria possível a reabertura desses programas”. E ressaltou que “a alteração proposta não afasta as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, não excepciona o teto de gastos nem altera diretamente o orçamento”.

“As hipóteses de aumento transitório de despesas, no entanto, continuam submetidas às demais regras fiscais em vigor que limitam e condicionam a realização de gastos públicos em geral (metas de resultado fiscal, teto de gastos, disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, etc)”, explicou o texto.

Deu em Agência Brasil