Todos os cartórios do país são obrigados a dar acesso de seus faturamentos ao público geral sem qualquer restrição.
O entendimento foi reafirmado pelo Conselho Nacional de Justiça,nesta terça-feira (24/4), após a maioria do colegiado rejeitar recurso administrativo da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (Anoreg/SC), que pedia que a informação fosse repassada apenas ao Poder Judiciário, aos órgãos de controle e aos candidatos de concursos para cartório.
Relator da matéria, o conselheiro João Otávio de Noronha, que é corregedor-nacional da Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça, defendeu a exigência de uma identificação prévia do cidadão que quisesse ter acesso ao faturamento das serventias extrajudiciais.
Ele foi acompanhado por outros três conselheiros, mas ficou vencido e o julgamento acabou em 8 a 4.
A maioria seguiu a divergência inaugurada pelo conselheiro Márcio Schiefler.
Além de citar a jurisprudência do CNJ, ele sustentou que os salários de todos juízes do país são divulgados, e isso não poderia ser diferente para os donos de cartórios.
“Se é assim para magistrados, que são titulares do Poder Judiciário e atuam no exercício da mais típica atividade estatal, não há como estabelecer reserva ou garantia diferenciada a cartorários extrajudiciais, ainda que reconheça que os valores a serem divulgados sejam muito superiores aos dos magistrados”, afirmou o conselheiro Schiefler.
Noronha, no entanto, citou questões de segurança e lembrou que há uma diferença significativa no vencimento dos juízes e dos proprietários de tabelionatos.
“Uma coisa é salário dos magistrados, que são pagos pelos cofres públicos. Outra é a remuneração de cartórios mediante contraprestação de serviço. Magistrado ganha R$ 30 mil, R$ 40 mil por mês, cartórios chegam a faturar até R$ 6 milhões. Isso em um país de PCC [Primeiro Comando da Capital], CV [Comando Vermelho]. Realmente é exposição muito grande. Temos que tratar coisas diferentes diferentemente”, disse.
Deu em JOTA