O Governo do Rio Grande do Norte apresentou nesta sexta-feira (3), em Mossoró, os principais pontos do novo Código Estadual de Meio Ambiente, projeto de lei complementar que já foi encaminhado à Assembleia Legislativa e pretende substituir a legislação ambiental em vigor desde 2004.

A proposta reúne em um único texto normas hoje dispersas, atualiza o marco legal estadual às mudanças da legislação federal e amplia o alcance da política ambiental potiguar, incorporando temas como mudanças climáticas, pagamento por serviços ambientais, proteção da fauna e da flora, combate à desertificação e gerenciamento costeiro.

Durante a apresentação, a governadora Fátima Bezerra afirmou que o novo Código representa um passo importante para consolidar um modelo de desenvolvimento que combine crescimento econômico, responsabilidade ambiental e segurança jurídica.

“O Rio Grande do Norte reúne condições raras: minério, vento, sol, posição logística e um povo trabalhador. Com planejamento, responsabilidade e parceria institucional, podemos transformar essas condições em desenvolvimento concreto.”

Para a governadora, o desenvolvimento defendido pelo Estado não pode ser medido apenas pelos indicadores econômicos, mas também pelos impactos na vida da população.

“O desenvolvimento que defendemos é aquele que gera emprego, mas também respeita as pessoas; que atrai investimentos, mas fortalece o território; que produz riqueza, mas deixa um legado social. É possível crescer preservando o meio ambiente, garantindo segurança jurídica e criando oportunidades para quem vive e trabalha no Rio Grande do Norte.”

A proposta revoga a Lei Complementar nº 272, de 2004, e a Lei Complementar nº 323, de 2006, além de incorporar inovações previstas na legislação federal do licenciamento ambiental aprovada em 2025. Entre os objetivos estão modernizar a legislação estadual, simplificar procedimentos de licenciamento, reduzir inseguranças jurídicas e adequar as normas do Estado ao novo marco regulatório nacional.

Mudanças atingem licenciamento e ampliam política ambiental

Entre as principais novidades do projeto está a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade simplificada para empreendimentos de micro, pequeno e médio porte com baixo ou médio potencial poluidor, e da Licença de Operação Corretiva (LOC), destinada à regularização de atividades que funcionam sem licenciamento ambiental.

O texto também reorganiza o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), fortalece o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema) e amplia o escopo da política ambiental para disciplinar temas como recuperação de áreas degradadas, política florestal, zoneamento ecológico-econômico, incentivos econômicos, Sistema Estadual de Informações Ambientais e enfrentamento às mudanças climáticas.

Outra mudança é a atualização institucional do Idema, que passa a se chamar Instituto de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Mudança do Clima do Rio Grande do Norte, mantendo a mesma sigla.

”Legislação tira o RN de uma realidade de 2004”, diz diretor do Idema

Para o diretor técnico do Idema, Thales Dantas, o novo Código representa a maior atualização da política ambiental potiguar nas últimas duas décadas.

“O novo Código de Meio Ambiente do Rio Grande do Norte é o grande legado do governo da professora Fátima Bezerra para o desenvolvimento sustentável. Ele consolida todo esse trabalho realizado ao longo de sete anos e meio e tira o Rio Grande do Norte de uma realidade de 2004, quando nossa legislação ambiental foi criada.”

Segundo Thales, a legislação atual já não acompanhava as mudanças ocorridas no país desde então.

“De lá para cá tivemos o Código Florestal, a Lei da Mata Atlântica, a Política Nacional sobre Mudança do Clima, os instrumentos de pagamento por serviços ambientais, o crédito de carbono e a Convenção 169 da OIT, que garante direitos aos povos e comunidades tradicionais. Tudo isso precisava estar incorporado à legislação estadual.”

O diretor destacou que o texto busca equilibrar desenvolvimento econômico e preservação ambiental.

“Essa legislação traz segurança jurídica para quem quer investir, mas também fortalece a preservação ambiental. Ela flexibiliza onde é possível flexibilizar e fortalece o controle onde ele precisa ser fortalecido.”

Construção envolveu governo, universidades e sociedade civil

De acordo com o Idema, o projeto foi elaborado ao longo de cerca de dois anos por uma comissão técnica formada pelo próprio instituto, pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, pela Procuradoria-Geral do Estado e por representantes da sociedade civil, universidades, conselhos profissionais, movimentos ambientalistas e setor produtivo. O processo incluiu audiências públicas e consultas virtuais.

Para Thales Dantas, esse processo de construção coletiva fortalece a proposta que chega ao Legislativo.

“Foi feito com muito cuidado para buscar um casamento de interesses. O texto reúne sonhos, expectativas e perspectivas de investimento, mas, principalmente, de desenvolvimento para o Rio Grande do Norte.”

Debate passa agora para a Assembleia Legislativa

Com o envio do projeto já realizado pelo Executivo, a próxima etapa será a tramitação na Assembleia Legislativa, onde a proposta será debatida pelos deputados estaduais e poderá receber emendas antes da votação.

Thales afirmou que essa discussão faz parte do processo democrático e defendeu rapidez na análise da matéria.

“Agora começa o debate político na Assembleia Legislativa, como a democracia deve funcionar. Esperamos que os deputados deem celeridade à tramitação para que possamos regulamentar a lei e colocá-la em funcionamento o quanto antes.”

A expectativa do Governo do Estado é que o novo Código Ambiental substitua definitivamente uma legislação considerada defasada e ofereça bases mais modernas para o licenciamento ambiental, fortalecendo tanto a proteção dos recursos naturais quanto a atração de investimentos sustentáveis para o Rio Grande do Norte.

Fonte e foto: Assessoria