O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou nesta terça-feira (14/4) que o pedido de indiciamento de integrantes da Corte feito no âmbito da CPI do Crime Organizado não possui base legal e extrapola as competências das comissões parlamentares de inquérito.

A manifestação foi publicada nas redes sociais após a divulgação de trechos do relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que propõe o indiciamento de Mendes, além dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Segundo Gilmar, a iniciativa levanta preocupações sobre os limites de atuação das CPIs, sobretudo quando há, na avaliação dele, tentativa de criminalizar decisões judiciais. “O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, escreveu.

O ministro argumentou que a situação se agrava ao que classificou como aproximação de “arbitrariedades”, ao tentar enquadrar como crime decisões judiciais, como concessões de habeas corpus. Para ele, esse tipo de movimento representa um ataque direto à independência do Poder Judiciário.

Gilmar Mendes também destacou que o indiciamento é atribuição exclusiva de autoridades policiais e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem ritos próprios definidos em lei e sob análise do Congresso Nacional, sem participação de CPIs nesse tipo de procedimento.

Por fim, o magistrado ressaltou a importância das CPIs como instrumentos de fiscalização, mas alertou que o uso político desses colegiados pode comprometer sua credibilidade. Segundo ele, eventuais excessos podem configurar abuso de autoridade e devem ser apurados pelos órgãos competentes.