O Congresso Nacional impôs uma nova derrota ao governo Lula (PT) nesta quinta-feira (27), ao derrubar os vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Com a decisão, trechos que haviam sido bloqueados pelo Executivo passam novamente a valer, alterando regras do processo de licenciamento no país.

Votação expressiva nas duas Casas

Na Câmara dos Deputados, mais de 260 parlamentares votaram pela derrubada de 24 itens vetados pelo governo. No Senado, os mesmos dispositivos receberam 50 votos, assegurando a restauração das normas flexibilizadoras.

Inicialmente, estavam previstos 59 itens para votação, mas sete deles foram deixados para outro momento após acordo entre líderes. Esses sete pontos tratam especificamente da Licença Ambiental Especial (LAE), regulamentada atualmente pela Medida Provisória 1308/25, ainda pendente de análise no Congresso.

O que volta a valer

Com a derrubada dos vetos, retornam ao texto dispositivos que:

• Criam licenciamento simplificado para atividades de médio potencial poluidor;
• Expandem o uso da Lac (Licença por Adesão e Compromisso), que dispensa análise prévia quando o empreendedor assume responsabilidades formais;
• Restringem a obrigatoriedade de estudos mais complexos, como EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e RIMA (Relatório de Impacto Ambiental);
• Reduzem a influência de pareceres de órgãos responsáveis por áreas indígenas, quilombolas e unidades de conservação no processo decisório.

Todos esses pontos haviam sido vetados pelo presidente Lula, que argumentava riscos ambientais e necessidade de maior rigor. Com a decisão do Congresso, o texto volta à versão originalmente aprovada pelos parlamentares.

Deu em ContraFatos