Na última segunda-feira (18), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu de forma individual que ordens judiciais e executivas de governos estrangeiros não têm efeito automático no Brasil.

A decisão, que teria como objetivo proteger o colega Alexandre de Moraes, acabou impactando diretamente vítimas dos desastres de Mariana e Brumadinho (MG), ao enfraquecer mecanismos de responsabilização internacional como a Lei Magnitsky.

A medida, que gerou instabilidade no mercado financeiro, é, segundo o jornal O Estado de S. Paulo, mais um exemplo do uso excessivo de decisões monocráticas no STF, o que tem gerado insegurança jurídica e política no país.

“Além de fomentar o pânico no mercado financeiro, Dino fabricou regras de alto impacto político e econômico, sem debate colegiado, deixando a sociedade e os agentes públicos num limbo jurisdicional”, afirma o editorial.

83% das decisões do STF em 2023 foram monocráticas

O Estadão destaca que a prática de decisões individuais se tornou regra no Supremo, algo que deveria ser absolutamente excepcional. Dados de 2023 apontam que 83% dos julgamentos da Corte foram feitos de forma monocrática.

“Isso prostitui a lógica de um tribunal constitucional, cuja autoridade se funda na pluralidade de vozes e na força persuasiva de deliberações colegiadas”, afirma o editorial publicado nesta quinta-feira (21).

O jornal afirma que o monocratismo enfraquece o papel institucional do STF, que passa de guardião da Constituição a uma instância de poder pessoal, concentrado nas mãos de poucos ministros.

Casos citados: fake news, auxílio-moradia e Lava Jato

O editorial do Estadão relembra diversos exemplos emblemáticos desse modelo de atuação:

• O inquérito das fake news, sob responsabilidade de Alexandre de Moraes, que acumulou funções de investigador, acusador e julgador;
• A decisão de Luiz Fux, em 2014, que concedeu liminar para pagamento de auxílio-moradia a juízes e procuradores — revogada apenas quatro anos depois;
• As anulações de condenações da Lava Jato feitas por Dias Toffoli, contrariando decisões anteriores do próprio colegiado.

Ministros transformados em figuras sem contrapeso institucional

Segundo o jornal, essas práticas revelam um STF que abandonou sua colegialidade em nome de decisões individuais com efeitos estruturais profundos, em temas como bilhões de reais em contratos, eleições e prisões de ex-presidentes.

“Quando um togado decide sozinho sobre temas que envolvem bilhões de reais, a elegibilidade de candidatos ou a liberdade de ex-presidentes, não há democracia nem segurança jurídica que resistam.”

O Estadão adverte que a previsibilidade jurídica, essencial para investimentos e estabilidade institucional, se perde quando ministros podem suspender leis por tempo indeterminado:

“Quando finalmente chegam ao plenário, tais decisões quase sempre são confirmadas, não pela força dos argumentos, mas pelo constrangimento de reverter efeitos já consolidados.”

Alexandre de Moraes: 700 decisões não revertidas e críticas ao sistema

O editorial também menciona que Alexandre de Moraes costuma se gabar por não ter sido derrotado em mais de 700 recursos referentes a suas decisões nos inquéritos ligados à suposta tentativa de golpe.

“Isso soa menos como demonstração de autoridade e mais como sintoma de perversão estrutural.”

Segundo o Estadão, um tribunal que nunca corrige decisões individuais demonstra que a colegialidade foi esvaziada, e o plenário tornou-se mera instância homologatória.

Jornal cobra modéstia e resgate da legitimidade do STF

O texto conclui com um apelo à modéstia institucional por parte dos ministros e à urgência de restaurar a força do colegiado, sob pena de o STF perder sua legitimidade perante a sociedade brasileira:

“A democracia brasileira não precisa de vigilantes iluminados, mas de juízes que cumpram a lei com modéstia institucional.”
“Se não recuperar a centralidade da colegialidade, arrisca-se a perder aquilo que sem o qual nenhum Poder republicano sobrevive: o respeito e a confiança da sociedade.”