O Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou uma resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos tarjados, que em geral exigem receita médica.

A decisão, oficializada no dia 20 de fevereiro deste ano e publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (17). Ela entra em vigor em 30 dias.

O CFF ressaltou que a prescrição farmacêutica não é uma novidade, mas um direito consolidado há 12 anos pela categoria.

Em nota divulgada dia 20, o conselho destacou que a prática é amparada pela Lei Federal nº 13.021 de 2014, que atribui ao farmacêutico a responsabilidade de estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes e realizar o acompanhamento adequado.

Além disso, desde 2017, o Ministério da Educação exige que os graduados em Farmácia saiam da universidade aptos a prescrever terapias farmacológicas, solicitar e interpretar exames laboratoriais e realizar anamnese, conforme apontou o CFF.

Segurança e fiscalização aprimoradas

Para garantir a atuação responsável e segura, a nova norma vincula a prescrição farmacêutica ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), um mecanismo recém-adotado pelo CFF. A medida garante que apenas profissionais devidamente capacitados e especializados possam prescrever medicamentos, promovendo mais segurança para pacientes e profissionais.

Outra novidade é que os cidadãos poderão consultar diretamente no site do CFF quais farmacêuticos têm autorização para prescrever, reforçando a fiscalização e a transparência na atuação profissional.

Limites e protocolos

Apesar da ampliação da prescrição, os farmacêuticos não terão liberdade total para receitar qualquer tipo de medicamento. A atuação será limitada a fármacos isentos de prescrição e tarjados, desde que estejam amparados por protocolos ou diretrizes preestabelecidos.

O CFF reforçou que a medida evita a prescrição de tratamentos de eficácia questionável, como cloroquina e ivermectina, usados indevidamente durante a pandemia de Covid-19. Além disso, medicamentos com notificação de receita, como os tarja preta, permanecem fora da lista de autorização para os farmacêuticos.

Validação internacional

O CFF destacou que a prescrição farmacêutica é uma prática já consolidada em outros países, como o Reino Unido, onde a Royal Pharmaceutical Society reconhece a atividade como parte fundamental da assistência à saúde. A Anvisa também já havia feito avanços nesse sentido em 2022, quando modificou a rotulagem de medicamentos para incluir o termo “venda sob prescrição”, sem restringir exclusivamente à prescrição médica.

Garantia de atendimento de emergência

Outro ponto abordado pelo conselho foi a necessidade de manter a prerrogativa dos farmacêuticos para o primeiro atendimento em situações de risco, como reações alérgicas graves. A proximidade das farmácias e a capacidade dos profissionais de prestarem os primeiros cuidados são fundamentais para evitar agravamentos até a chegada do socorro especializado.

Profissionais de saúde integrados

Em resposta às críticas de que a resolução poderia banalizar o cuidado em saúde, o CFF afirmou que a medida organiza e aprimora a atuação dos farmacêuticos dentro de suas competências legais. O objetivo, segundo o conselho, é garantir que o uso de medicamentos seja seguro, eficaz e apropriado, promovendo a atuação conjunta e harmônica com outros profissionais de saúde.

Com a nova norma, a prescrição por farmacêuticos ganha respaldo mais claro e seguro, assegurando que os profissionais atuem com responsabilidade e seguindo as melhores evidências científicas disponíveis.

Deu em Agência Brasil/Capitalist.