Numa vitória do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), sobre a presidente Dilma Rousseff, a comissão especial da Casa aprovou nesta terça-feira o chamado Orçamento Impositivo, obrigando o governo a pagar as emendas individuais parlamentares, no valor equivalente a 1% da receita corrente líquida, cerca de R$ 6,8 bilhões hoje.
Mas a proposta aprovada cria uma regra de transição que ajuda o governo: nos dois primeiros anos (2014 e 2015), o governo poderá usar o pagamento dos chamados restos a pagar para fechar a cota de 1%.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) — que torna o Orçamento Impositivo um principio constitucional — deve ser votada no plenário da Câmara amanhã e depois no Senado, ainda em 2013.
A proposta foi aprovada depois de mais de seis horas de discussão, de forma simbólica.
O Palácio do Planalto era contra a proposta, que foi aprovada mesmo depois de Dilma ter passado os dois últimos dias se reunindo com aliados.
Na prática, o Orçamento Impositivo apenas com emendas novas valeria a partir do terceiro ano.
Numa brecha para o Planalto, no primeiro ano, o governo poderia usar até 60% (ou 0,6% da receita de 1%) de restos a pagar para atingir a cota de 1% da receita líquida realizada no ano anterior. Isso significaria hoje gastar cerca de R$ 4,08 bilhões de restos a pagar e apenas cerca de R$ 2,7 bilhões de emendas impositivas do Orçamento do ano. No segundo ano, o governo poderia usar até 30% em restos a pagar (ou 0,3% de 1% da receita).
A avaliação é que a aprovação significa uma vitória histórica do Congresso, porque obriga o governo a executar tanto emendas do ano como os chamados restos a pagar.
Deu em O Globo