A Câmara Municipal de Natal (CMN) derrubou nesta quarta-feira (27) um veto parcial ao Projeto de Lei Nº 22/2015, encaminhado pelo Executivo Municipal, que estrutura a carreira médica no Sistema Único de Saúde (SUS). O veto, rejeitado pela unanimidade dos 23 parlamentares presentes, foi dado à emenda aditiva encartada ao projeto, que objetivava garantir a isonomia e paridade salarial entre os demais servidores da Saúde Pública.
O PL Nº 22/2015 foi aprovado na Câmara no último dia 22 de março, sob o acordo de que, em 120 dias, o Executivo iria elaborar e enviar à CMN um projeto de lei complementar, garantindo aos servidores da Saúde os mesmos direitos concedidos no Plano de Cargos e Carreiras dos médicos.
“Criamos e aprovamos a emenda que foi vetada justamente para oficializar o acordo do Executivo com esta Casa Legislativa. Fizemos um acordo político e decidimos manter o nosso compromisso com os servidores da Saúde. Entendo os argumentos técnicos apresentados pelo Prefeito, mas não podíamos aprovar o veto quando já tínhamos um acordo”, destacou o vereador Raniere Barbosa (PDT), líder do governo na CMN.
Na mensagem do veto, o prefeito Carlos Eduardo esclareceu que as considerações impostas na emenda deveriam ser um prerrogativa do Executivo, e não do Legislativo Municipal. Durante apreciação do veto, os vereadores questionaram se a proposição da emenda, autorizada pelo Secretaria Municipal de Saúde, era de conhecimento do prefeito.
“Independente do acordo feito com o Governo, já havia prometido que votaria a favor dos servidores da saúde, representados nessa luta pelo Sindicato da categoria. Hoje firmamos nossos compromisso e nós que somos da bancada do governo também votamos pela derrubada do veto”, afirmou o vereador Júlio Protásio (PDT).
Klaus Araújo (SD) também foi um dos que discursaram em plenário. “Entendo que fomos desmoralizados e não podemos voltar atrás. Não podemos deixar de fazer justiça”, declarou.
Outros projetos
Os vereadores ainda apreciaram outros seis Projetos de Lei na sessão ordinária de hoje (27), entre eles um do vereador Joanilson Rêgo (PSDC), aprovado em primeira discussão, que visa a implantação de Centros Municipais em Atenção ao Idoso.
Em segunda votação, foi aprovado o PL 037/2014, de Júlio Protásio, que institui a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidente em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativo com renda resultante da cobrança de ingresso.