A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (3) um projeto que proíbe os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender leis de forma individual.
O objetivo é evitar que apenas um ministro da Corte consiga tomar decisões em casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Só neste ano, os ministros do Supremo deram 384 decisões individuais que tratam sobre a validade de leis.
O autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), argumenta que o projeto é uma resposta à “monocratização do Supremo”.
Segundo o parlamentar, a possibilidade dos ministros tomarem decisões de maneira individual causa “insegurança jurídica”.
O deputado afirma ainda que o projeto está de acordo com a chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no Artigo 97 da Constituição Federal.
O trecho prevê que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”.
A cláusula vale não só para o STF, mas também para outros tribunais.
Deu no Diário do Poder