O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio cassou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de impedir que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) devolva recursos ao Governo do Estado.
O documento em que o ministro Marco Aurélio autoriza o repasse, assinado no último dia 20, “frisa a necessidade (por parte do Governo do RN) de recursos para custeio de despesas sociais diversas, nas áreas de saúde, educação e segurança pública, entre outras, e a grave crise financeira experimentada”.
No dia 7 de fevereiro, o Plenário do CNJ tinha confirmado a decisão liminar que proibiu, em novembro de 2016, o TJRN de transferir, emprestar ou doar recursos do Judiciário ao Executivo. A decisão favorável à Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) impedia que fossem transferidos R$ 100 milhões.
A relatora do processo no CNJ, Daldice Santana, considerou – em seu voto no Plenário do Conselho – que o saldo positivo na conta do Judiciário se trata de sobra orçamentária e, “sendo assim, não haveria que se falar em obrigatoriedade de devolução diretamente ao Poder Executivo”.
À reportagem, o presidente da Amarn, Cleofas Coelho, insistiu em considerar ser “ilegal transferir recurso do Judiciário para o Executivo”. “Não tem lei que autoriza. Acredito que isso (essa transferência) não vai ocorrer”, prevê.
Deu no Portalnoar