Em reconhecimento à conduta da gestão, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) destacou a regularidade da medida adotada pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), ao extinguir processo com objeto idêntico e afirmar que a anulação do contrato corrigiu integralmente o vício apontado.

Para assegurar a lisura do certame, a SEEC decidiu anular os atos posteriores à possível falha e retornar a licitação à fase de habilitação, cuja reabertura ocorreu em 28 de julho de 2025,  com sucesso e ciência de todos os participantes. Todos os procedimentos foram publicados no Diário Oficial do Estado, garantindo transparência.

A decisão não decorreu de denúncia parlamentar, mas de autotutela administrativa, seguindo recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). O questionamento original se restringiu à habilitação documental da empresa com menor preço, sem envolver o valor do contrato.

A Secretaria reforça que a comparação entre compra e locação de equipamentos é equivocada. O contrato garante, por 36 meses, suporte técnico presencial, manutenção, seguro, rastreamento, substituição imediata de aparelhos e licença Chrome Education Upgrade (CEU) para todos os 21.000 Chromebooks, serviços não incluídos em uma simples aquisição.A opção pela locação segue a Lei nº 14.172/2021, que vincula os recursos federais a despesas de custeio.

A SEEC reafirma seu compromisso com a legalidade e a celeridade para que os equipamentos cheguem aos estudantes com máxima urgência.

Fonte: Assessoria