Proposta regulamenta compensação de R$ 27 bilhões no ICMS dos estados

Câmara Federal 13/09/2023 07:00

O texto em análise na Câmara dos Deputados formaliza acordo entre os governos federal e estaduais homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, do Poder Executivo, regulamenta a compensação de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal após mudanças (em 2022) na cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes.

O texto em análise na Câmara dos Deputados formaliza acordo entre os governos federal e estaduais homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.

“É importante para a sustentabilidade fiscal dos estados e das contas nacionais”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar o acordo, em maio.

Na gestão Bolsonaro, duas leis complementares (192/22 e 194/22) alteraram a cobrança do ICMS, com prejuízo aos caixas estaduais. Governadores foram à Justiça, obtendo liminares no STF.

Do total envolvido no acordo, mais de R$ 15,2 bilhões já foram compensados pela União, e o resto será repassado até 2025.

Estados que têm a receber até R$ 150 milhões contarão com 50% em 2023 e 50% em 2024. Aqueles que têm entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões a receber, terão 1/3 do valor em 2023 e 2/3 em 2024.

Quando o montante superar R$ 500 milhões a receber, a compensação será de 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.

Estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul) receberão da mesma forma, com a diferença de que poderão abater R$ 900 milhões na parcela das dívidas com a União em 2026.

Em razão do ajuste fiscal, esses estados estão quitando débitos com a União em condições especiais.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões permanentes da Câmara e depois seguirá para o Plenário, onde tramita em regime de urgência.

Estado	Valor da compensação	Valor já compensado (¹)	Saldo a compensar (²)
AC	60,00	21,48	38,52
AL ³	204,10	442,19	-238,09
AP	54,20	0,00	54,20
AM	137,60	0,00	137,60
BA	1.066,70	0,00	1.066,70
CE	646,30	0,00	646,30
DF	388,60	0,00	388,60
ES	713,30	79,91	633,39
GO	1.590,40	109,24	1.481,16
MA ³	535,80	1.167,92	-632,12
MT	1.061,40	0,00	1.061,40
MS	235,20	0,00	235,20
MG	3.383,10	2.718,69	664,41
PA	873,30	0,00	873,30
PB	403,30	0,00	403,30
PR	1.834,70	0,00	1.834,70
PE ³	1.026,10	1.133,16	-107,06
PI ³	296,30	728,18	-431,88
RJ	3.642,30	0,00	3.642,30
RN	277,60	49,93	227,67
RS	3.018,40	0,00	3.018,40
RO	272,80	0,00	272,80
RR	87,70	0,00	87,70
SC	1.195,00	0,00	1.195,00
SP ³	3.735,60	8.781,42	-5.045,82
SE	130,30	23,78	106,52
TO	144,80	0,00	144,80
TOTAL	27.014,90	15.255,90	11.759,00