A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se reuniu, nesta terça-feira (08), para deliberar sobre diversas matérias que estavam em pauta na Comissão, entre elas, uma proposição que altera a lei estadual sobre recarga individual de carros elétricos.

O Projeto de Lei nº 370/2026 que altera a Lei Estadual nº 12.794/2026, que dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais, foi aprovado na CCJ.

O PL em tramitação inclui o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) como documento hábil de responsabilidade técnica.

Além dele, foram aprovados o Projeto de Lei nº 261/2026, que institui o Programa Estadual de Prevenção de Quedas da Pessoa Idosa;

o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que altera a redação dos artigos 24, § 1º, 28, 33, 34, 35 e 36 da Lei complementar nº 643, de 21 de dezembro de 2018 (Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte) e o Projeto de Resolução nº 10/2026, de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que denomina “edifício deputado Moacyr Torres Duarte” o edifício anexo da ALRN.

A Comissão também votou pela admissibilidade das matérias de reconhecimento como patrimônio histórico, cultural, imaterial, religioso ou turístico: a “panificação” (PL nº 265/2026);

a Rádio Libertadora Mossoroense Ltda, do município de Mossoró (PL nº 361/2026); a Rádio Nordeste Evangélica, do município de Natal (PL nº 362/2026) e a Corrida Antônio Félix, realizada no município de Parelhas (PL nº 340/2026).

A CCJ também votou e aprovou as matérias que reconhecem como utilidade pública estadual: a Associação Desportiva Cultural Cruzeiro Assu, com sede no município de Assú/RN (PL nº 260/2026);

a Associação de Mulheres, Jovens e Agricultores Familiares de Olho D’água do Mato e Adjacências – AMJA (PL nº 254/2026); a Associação dos Moradores do Sítio Limoal (PL nº 282/2026); a Cooperativa dos Mineradores da Serra do Porção – COOMSP, em Ouro Branco (PL nº 368/2026); o S.E.R Sagi, no município de Baía Formosa (PL nº 351/2026) e a Federação Norte-Rio-Grandense de Beach Tennis, com sede e foro no município de Natal (PL nº 327/2026).

Deu no Portal da ALRN