Segundo a prefeitura, com a tramitação dos projetos na Câmara Municipal, a expectativa é de que o edital de licitação seja lançado ainda no mês de outubro.

Natal nunca teve licitação do transporte público e as últimas tentativas realizadas pelo município deram desertas.

As propostas envolvem alterações na regulamentação dos transportes opcionais, isenção de impostos e autorização para subsídio tarifário — um conjunto de medidas que compõem o novo marco legal do sistema.

• Lei dos Opcionais: revoga a legislação anterior de 1997 e estabelece um novo regime transitório para as permissões e autorizações em vigor. A proposta busca uniformizar as regras do setor, corrigindo o que a prefeitura classificou como uma situação de insegurança jurídica, causada pela existência de normas distintas para sistemas paralelos de transporte.
• Lei do ISSQN: o projeto propõe a isenção do Imposto Sobre Serviços para as operadoras do transporte coletivo urbano. Segundo a gestão municipal, a medida visa conter o aumento da tarifa técnica e reduzir a necessidade de subsídios maiores por parte do município.
• Lei do Subsídio: autoriza a concessão de subsídio tarifário aos usuários do transporte coletivo, condicionado à existência de dotação orçamentária específica. A proposta permite que a licitação preveja o uso de recursos públicos para manter uma tarifa acessível à população, assegurando o equilíbrio financeiro do município e das empresas operadoras.

“Os três projetos formam a base legal necessária para o avanço da licitação do transporte público, que está entre as principais demandas da sociedade natalense. A expectativa é de que, com o novo marco, o sistema passe a operar com maior segurança jurídica, eficiência e qualidade”, disse o prefeito.

Segundo o Executivo, a licitação deve trazer melhorias como a renovação e modernização da frota de ônibus, redução no tempo de espera nos pontos de paradas e maior conforto aos usuários.

Os parlamentares da base do prefeito na Câmara Municipal de Natal prometeram agilidade na análise das propostas. S

“Esses três projetos serão lidos hoje (no Plenário), vão para as comissões e a gente vai dar celeridade para que possamos aprovar o mais rápido possível, para dar, só assim, início à licitação do transporte público e resolver, de uma vez por todas, o problema do transporte público”, disse o vereador Daniel Santiago (PP).

“Com esses projetos, vai haver mais atrativo para que essas empresas possam concorrer e ganhar aqui na cidade de Natal”, complementou.

Por outro lado, os vereadores da oposição reclamaram da falta de diálogo e disseram que não foram informados da reunião em que o prefeito protocolou os projetos.

“Não houve nenhum diálogo com os vereadores que compõem a oposição. São projetos muito importantes, inclusive um deles trata de mais de R$ 60 milhões de subsídio para o transporte público de Natal. Nós queremos saber sobre a licitação, que ela vai trazer de garantia para melhoria do transporte público aqui no município de Natal, que é um dos mais precários e mais caros do Brasil”, afirmou a parlamentar.

“Como vereadores de oposição, estaremos atentos aqui para defender os interesses da população e garantir que essas iniciativas da prefeitura sejam medidas que venham a aprimorar e melhorar, de fato, o transporte público da cidade”, concluiu.