Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que declarou a invalidade de um contrato assinado em 2002 no qual a União cedia o uso de Fernando de Noronha a Pernambuco sob condições especiais.

Esse foi o primeiro passo para a validação do acordo firmado entre a gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Governo de Pernambuco para a gestão compartilhada do arquipélago.

Os 11 ministros votaram no sistema virtual da corte, em uma sessão que aconteceu nesta quinta-feira (16).

No ano passado, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao Supremo que declarasse que Noronha é de domínio federal com base nesse contrato, o que levou ao conflito judicial com Pernambuco.

Na terça-feira (14), ao invalidar o contrato, Lewandowski justificou que o documento foi assinado apenas entre integrantes do Executivo e que seria necessária autorização legislativa para que ele fosse firmado.

“O contrato sob exame traduziu, a rigor, usurpação da competência legislativa, já que os supracitados dispositivos constitucionais estabelecem ao Poder Legislativo a prerrogativa de dispor sobre os bens pertencentes ao domínio público”, disse o ministro em sua decisão.

Lewandowski manteve, porém, os atos administrativos que foram tomados durante a vigência do contrato, “em homenagem ao princípio da boa-fé e da segurança jurídica, sem prejuízo da possibilidade de revisão desses mesmos atos, por mérito administrativo, pelo Poder Público competente”.

Por meio de nota, Lewandowski disse que “essa decisão é necessária para a análise e eventual homologação do acordo firmado entre a União e o estado de Pernambuco” e que segue analisando os termos. Não há data prevista para a validação do acordo.

O acordo de gestão compartilhada foi anunciado pela AGU (Advocacia-Geral da União) no último sábado (11) e prevê que as partes não poderão ampliar o perímetro urbano existente.

Elas devem, ainda, evitar construções irregulares e regularizar ou demolir aquelas já erguidas sem cumprimento de normas ambientais específicas do arquipélago.

“Até que seja elaborado um novo estudo de capacidade, com indicadores de sustentabilidade da ilha, o número de turistas não poderá ultrapassar 11 mil ao mês e 132 mil ao ano”, disse o governo, em nota.

Um comitê com gestores do governo federal e de Pernambuco será criado para acompanhar o cumprimento das obrigações de ambas as partes.

Segundo o governo, uma vez homologado, “o acordo vigerá por prazo indeterminado, só podendo ser substituído por novo ajuste entre as partes, igualmente submetido à apreciação prévia do STF”.

Com o acordo, o governo federal aceita desistir do debate sobre a titularidade do arquipélago –em uma mudança de posição, considerando a medida do governo Bolsonaro.

Deu em Folhapress