O ministro Luiz Fux votou pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro no julgamento da tentativa de golpe de Estado. Em um voto longo e detalhado, ele sustentou que a acusação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) é frágil, contraditória e insuficiente para sustentar uma condenação.
A PGR defendia a condenação de Bolsonaro por cinco crimes:
- Organização criminosa armada;
- Tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito;
- Tentativa de golpe de Estado;
- Dano qualificado pela violência e grave ameaça; e
- Deterioração de patrimônio tombado.
Para Fux, entretanto, a responsabilidade criminal só pode ser reconhecida quando comprovada “acima de qualquer dúvida razoável”. Entenda a seguir como o ministro fundamentou o voto dele.
Críticas gerais à acusação
Logo no início, Fux apontou que a PGR não individualizou a conduta de Bolsonaro nem dos demais acusados, preferindo uma narrativa genérica “desprendida da cronologia dos fatos alegados”. Essa falha, segundo ele, é ainda mais grave quando se trata de supostos mandantes ou autores intelectuais, pois compromete a ampla defesa.
Ele também destacou “contradições internas” na versão do Ministério Público sobre a chamada “minuta do golpe” e sobre o uso de ferramentas de inteligência. Para o ministro, essas falhas “vão se tornando cada vez mais insustentáveis à medida que a narrativa avança”.
Outro ponto central foi a insuficiência probatória: não há, segundo Fux, comprovação de que Bolsonaro tenha chefiado organização criminosa, dado ordens para atos de vandalismo ou comandado destruição de patrimônio público. Muitas acusações se apoiaram na delação do tenente-coronel Mauro Cid, e Fux destacou que, pela jurisprudência do STF, a colaboração premiada não pode ser usada como prova única para condenação.
Além disso, ele criticou a PGR por inovar nas alegações finais, incluindo fatos não narrados na denúncia, em afronta ao “princípio da correlação ou da congruência entre a denúncia e a sentença”. Também rejeitou a tentativa de imputar a Bolsonaro responsabilidade penal objetiva por atos de terceiros, frisando que não há dolo demonstrado.
Golpe de Estado e autogolpe
Sobre a acusação de tentativa de golpe de Estado, Fux afastou a tese do “autogolpe”. Para ele, o crime previsto no artigo 359-M do Código Penal se refere à tentativa de “depor o governo legitimamente constituído”, o que não se aplicaria ao próprio presidente buscando manter-se no cargo.
Criar essa figura por analogia, disse Fux, abriria um “gravíssimo precedente” contra agentes políticos.
Eventos do 8 de Janeiro
Em relação às invasões e depredações em Brasília, Fux afirmou que não há nexo causal que permita imputar a Bolsonaro responsabilidade pelos crimes de dano e deterioração de patrimônio.
“Qualquer prova nos autos de que o réu tenha determinado a destruição dos bens” não existe, destacou o ministro. Ele lembrou ainda que Bolsonaro estava nos Estados Unidos em 8 de janeiro de 2023.
Atos durante o mandato
No exame das acusações sobre a chamada “Abin Paralela”, o ministro reforçou que atividades de inteligência são previstas em lei e que não houve provas de ordens ilegais por parte de Bolsonaro.
A acusação sobre a ferramenta “First Mile” foi considerada “incoerente” e sem demonstração de dolo. Mauro Cid, em depoimento judicial, afirmou “categoricamente” que nunca teve essa ordem nem essa determinação por parte do ex-presidente, lembrou Fux.
Quanto às críticas feitas ao sistema eleitoral, Fux avaliou que manifestações, ainda que duras, não configuram crime de abolição violenta do Estado democrático de Direito, já que a lei exige violência, ausente nas condutas atribuídas ao ex-presidente.
Ele lembrou que o Código Penal estabelece que “não constitui crime contra o Estado democrático de Direito a manifestação crítica aos poderes constitucionais”.
Além disso, ressaltou que Bolsonaro buscava a verdade ao fazer questionamentos sobre as urnas eletrônicas.
A “minuta do golpe”
O ministro classificou os planos encontrados como “mera documentação” para “atos preparatórios”, que não configuram início de execução. Segundo ele, a própria PGR admitiu se tratar de “um esboço rudimentar e incompleto”.
Fux frisou não haver provas de que Bolsonaro conhecesse ou tivesse aderido a tais planos. Mauro Cid declarou que jamais acreditou que o presidente assinaria o documento e que Bolsonaro “efetivamente obstou o início de qualquer ato executório”. Documentos encontrados no PL posteriormente foram considerados “apócrifos” e sem validade como prova.
Conclusão
Para Luiz Fux, as acusações contra Bolsonaro não se sustentam diante da ausência de provas diretas, da falta de coerência narrativa e da inexistência de dolo específico.
As condutas atribuídas não ultrapassaram a “mera cogitação” ou atos preparatórios, segundo ele, e não houve nexo causal para responsabilizá-lo por atos de terceiros.
Perguntas e Respostas
Por que o ministro Luiz Fux votou pela absolvição de Jair Bolsonaro?
O ministro Luiz Fux votou pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro no julgamento da tentativa de golpe de Estado, argumentando que a acusação da PGR é frágil, contraditória e insuficiente para uma condenação.
Quais crimes a PGR acusava Bolsonaro?
A PGR defendia a condenação de Bolsonaro por cinco crimes, mas Fux destacou que a responsabilidade criminal deve ser comprovada “acima de qualquer dúvida razoável”.
Quais falhas Fux apontou na acusação da PGR?
Fux apontou que a PGR não individualizou a conduta de Bolsonaro e dos demais acusados, apresentando uma narrativa genérica que compromete a ampla defesa. Ele também mencionou contradições internas na versão do Ministério Público e a insuficiência de provas para sustentar a acusação.
O que Fux disse sobre a prova da liderança de Bolsonaro em atos criminosos?
Fux afirmou que não há comprovação de que Bolsonaro tenha chefiado uma organização criminosa ou dado ordens para atos de vandalismo. Ele ressaltou que a delação do tenente-coronel Mauro Cid não pode ser usada como prova única para condenação.
Como Fux avaliou as alegações finais da PGR?
Fux criticou a PGR por incluir novas alegações nas alegações finais que não estavam na denúncia, o que fere o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Ele também rejeitou a imputação de responsabilidade penal objetiva a Bolsonaro por atos de terceiros.
Qual foi a posição de Fux sobre a acusação de tentativa de golpe de Estado?
Fux afastou a tese do “autogolpe”, afirmando que o crime se refere à tentativa de depor um governo legitimamente constituído, o que não se aplica ao presidente buscando manter-se no cargo.
O que Fux disse sobre as invasões em Brasília?
Fux afirmou que não há nexo causal que permita imputar a Bolsonaro responsabilidade pelos crimes de dano e deterioração de patrimônio, destacando que não existem provas de que ele tenha determinado a destruição dos bens.
Como Fux se posicionou sobre as atividades de inteligência?
Fux reforçou que as atividades de inteligência são previstas em lei e que não houve provas de ordens ilegais por parte de Bolsonaro, considerando incoerente a acusação sobre a ferramenta “First Mile”.
Qual foi a análise de Fux sobre as críticas ao sistema eleitoral?
Fux avaliou que críticas ao sistema eleitoral, mesmo que duras, não configuram crime de abolição violenta do Estado democrático de Direito, pois a lei exige violência, ausente nas condutas atribuídas a Bolsonaro.
O que Fux disse sobre os planos encontrados relacionados a Bolsonaro?
Fux classificou os planos encontrados como “mera documentação” para atos preparatórios, sem provas de que Bolsonaro conhecesse ou tivesse aderido a tais planos. Ele citou que Mauro Cid afirmou que nunca acreditou que o presidente assinaria o documento.
Qual a conclusão de Fux sobre as acusações contra Bolsonaro?
Fux concluiu que as acusações contra Bolsonaro não se sustentam devido à ausência de provas diretas, falta de coerência narrativa e inexistência de dolo específico, considerando que as condutas atribuídas não ultrapassaram a mera cogitação ou atos preparatórios.
